Tiago Queiroz| Estadão
Fundo Amazônia deixa de lado combate ao desmatamento Tiago Queiroz| Estadão

Fundo Amazônia deixa de lado combate ao desmatamento Tiago Queiroz| Estadão

Travado desde 2019, Fundo Amazônia congela R$ 1,4 bi para 40 projetos ambientais

Formado com doações bilionárias da Noruega e da Alemanha, mecanismo tem 40 projetos com os processos de análise congelados, num total de R$ 1,409 bilhão

Vinicius Neder , O Estado de S.Paulo

Atualizado

Fundo Amazônia deixa de lado combate ao desmatamento Tiago Queiroz| Estadão

RIO - Sem aprovar nenhum novo apoio desde 2018, o Fundo Amazônia, formado com doações bilionárias da Noruega e da Alemanha, tem 40 projetos com o processos de análise congelados, num total de R$ 1,409 bilhão. Os recursos iriam para equipar órgãos de fiscalização, como o Ibama, que, sem dinheiro, mandou recolher do campo brigadistas que atuam no combate às queimadas. Também serviriam para organizações não governamentais (ONGs) - alvos frequentes de críticas do presidente Jair Bolsonaro - tocarem ações de desenvolvimento sustentável. O caso retomará evidência na sexta-feira, 23, quando ocorrerá a primeira de duas audiências públicas de uma ação judicial que questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a paralisia do mecanismo. 

A audiência é mais um capítulo na disputa entre o governo Bolsonaro e os países doadores em torno do uso dos recursos repassados. O Ministério do Meio Ambiente (MMA) levanta suspeitas de irregularidades na aplicação dos recursos. Afirma que seriam pouco eficazes para reduzir o desmate. Bolsonaro já atacou os doadores

Com base nas suspeitas que levantou, o governo federal extinguiu o Comitê Orientador do Fundo Amazônia (Cofa), principal órgão de governança do fundo, alegando que pretende reformular a gestão. Descontentes com as mudanças, as nações patrocinadoras suspenderam os repasses de novas parcelas de doação. 

Criado em 2008 durante o governo de Luiz Inácio Lula da Silva, com R$ 3,2 bilhões da Noruega e R$ 200 milhões da Alemanha, o Fundo Amazônia é uma iniciativa pioneira de REDD+. O instrumento foi desenvolvido pela Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC, na sigla em inglês), com objetivo de recompensar financeiramente países em desenvolvimento pela redução de emissões de gases do efeito-estufa associados ao desflorestamento.

Até 2018, 103 projetos, com valor total de R$ 1,860 bilhão, foram aprovados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), gestor do fundo. Diante do impasse com os países doadores, o banco de fomento suspendeu a análise e contração de novos projetos.

A suspensão tem duas consequências principais. Primeiro, atinge ações de fiscalização contra o desmatamento ilegal e combate a queimadas, a cargo dos governos locais. O fundo financiou equipamentos para Ibama e Corpos de Bombeiros estaduais, assim como iniciativas de cadastramento de propriedades rurais pelos Estados. Segundo o site do Fundo Amazônia, 1.236 missões de fiscalização foram financiadas desde a criação do instrumento. 

A outra consequência do congelamento do Fundo Amazônia é a inviabilização de projetos de fomento a práticas econômicas sustentáveis. São iniciativas que, além de contribuir para a diminuição da derrubada da floresta, poderiam impulsionar a economia de baixo carbono na Região Amazônica. Essas ações ficam, geralmente, a cargo de organizações não governamentais. O site do Fundo Amazônia informa que 338 instituições foram apoiadas, diretamente ou por meio de organizações parceiras, em ações que atingiram 193 mil pessoas.

Essa parte da aplicação dos recursos foi o principal alvo das suspeitas levantadas pelo MMA. Por ordem do ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, general da reserva Augusto Heleno, ONGs chegaram a ser monitoradas por espiões da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) na última Conferência do Clima das Nações Unidas, no ano passado, em Madri. Com frequência, Bolsonaro e auxiliares, geralmente da área militar, levantam suspeitas contra essas organizações. Seu objetivo seria internacionalizar a Amazônia, acusam, sem apresentar provas.

Ouvidos pelo Estadão, representantes de entidades com trabalho socioambiental relataram impactos positivos do Fundo Amazônia na redução do desmate. Também criticaram a política ambiental do governo federal. As instituições consultadas têm projetos apoiados pelo fundo, mas análises independentes também concluíram pela eficácia do mecanismo.

Pesquisa acadêmica liderada por Gabriela Simonet, do Instituto Nacional de Pesquisa Agrícola da França (INRA, na sigla em francês), analisou um projeto específico - Assentamentos Sustentáveis na Amazônia (PAS), do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam). Concluiu que houve redução no desmatamento. Outro estudo, apresentado no encontro científico de 2016 da Associação Nacional dos Centros de Pós-Graduação em Economia (Anpec), concluiu que o Fundo Amazônia contribuiu para reduzir o desmatamento nos municípios onde projetos foram apoiados.

Um relatório de avaliação independente coordenado pela Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe das Nações Unidas (Cepal), publicado em dezembro, também analisou o mecanismo. Apontou que “o Fundo Amazônia não alterou as tendências do desmatamento dos últimos anos, mas sem a sua implementação o desmatamento poderia ter sido maior”.

Os projetos das ONGs, geralmente, são voltados para capacitação técnica de pequenos produtores locais. Focam comunidades ribeirinhas e indígenas, alguns ficam em assentamentos de reforma agrária. Desenvolvem atividades econômicas alternativas, evitando plantios predatórios ou mesmo o arrendamento de terras para grandes produtores e madeireiros. Pelas regras do fundo, os recursos são aplicados como doação, a fundo perdido - não são empréstimos. Os projetos mais caros custam algumas dezenas de milhões de reais, ao longo de anos.

No rol de pedidos congelados, está um projeto do Ipam com foco em assentamentos. Previa o fortalecimento de cadeias produtivas de açaí e de cacau. A entidade pediu R$ 30 milhões, para investir em capacitação e na compra de insumos para melhorar práticas de manejo e beneficiamento. A estimativa era atingir 4,5 mil pessoas no Pará e no Amapá. “Parte dos assentados não detém capacidade técnica. O projeto envolve assistências técnicas diferenciadas e planejadas”, diz Eugênio Pantoja, diretor de políticas públicas e desenvolvimento territorial do Ipam.

O Instituto Socioambiental (ISA) também tem suspenso um pedido, para o desenvolvimento de cadeias produtivas do extrativismo, como a coleta de castanhas e a produção de óleos. O projeto de R$ 30 milhões previa atividades em Roraima, Amazonas, Pará e Mato Grosso, com potencial de atingir 3,8 mil famílias, quase 20 mil pessoas. Segundo Adriana Ramos, assessora do ISA, o Fundo Amazônia é uma das poucas fontes de financiamento para esse tipo de iniciativa, ainda considerada alternativa. “Tudo o que se fez na Amazônia no sentido de fortalecer a floresta em pé, historicamente, foi feito com recursos de cooperação a fundo perdido”, disse.

A Fundação Amazonas Sustentável (FAS) também deixou de levar adiante um projeto de R$ 60 milhões para desenvolver atividades baseadas na bioeconomia de recursos nativos. Com repasses para outras 17 instituições menores, a ideia era atingir em torno de mil comunidades ribeirinhas e indígenas, em todos os Estados da região, conforme Virgilio Viana, superintendente-geral da FAS. Para ele, “não é por burrice ou ignorância” que o Fundo Amazônia foi descontinuado. “Há interesses e objetivos que são contrariados com as ações de redução do desmatamento”, disse.

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BNDES apoia novos 'parâmetros' para o Fundo Amazônia, diz presidente do banco

Presidente do banco, Gustavo Montezano mantém discurso afinado com o presidente Jair Bolsonaro; para ele, não há país 'mais limpo do que o Brasil'

Vinicius Neder, O Estado de S.Paulo

23 de outubro de 2020 | 09h00

RIO - O presidente do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Gustavo Montezano, evita criticar o Fundo Amazônia ou levantar suspeitas de irregularidades em gestões passadas. Defende, porém, as mudanças na governança propostas pelo governo federal. Mantém discurso afinado com o presidente Jair Bolsonaro - para ele, não há país “mais limpo do que o Brasil”, enquanto as nações desenvolvidas “já fizeram sua extirpação de valores ambientais algumas décadas atrás”, diz. Também relativiza os impactos das doações da Noruega e da Alemanha. Na área ambiental, prefere apostar na “precificação” do “ativo florestal e hídrico gigante” do Brasil.

Quando o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, começou a atacar o Fundo Amazônia, em maio de 2019, a diretoria do BNDES, então sob o comando de Joaquim Levy, se dividiu. A cisão opôs a defesa pública do mecanismo ao acatamento da pressão do Planalto, feita nos bastidores, contra as doações de países desenvolvidos para preservar a floresta. Técnicos do banco acusaram o governo federal de ingerência política, após o afastamento da chefe do departamento responsável pela gestão do fundo. 

Na ação judicial em curso no Supremo Tribunal Federal (STF), o BNDES se manifestou em defesa da eficácia do Fundo Amazônia para reduzir o desmatamento. Em petição para responder ao pedido de informações da ministra Rosa Weber, relatora da ação, o banco alerta que as mudanças na governança feitas unilateralmente pelo Brasil configuram descumprimento do contrato de doação e, portanto, poderiam levar à suspensão do uso dos recursos e até mesmo à devolução de valores já utilizados.

“Damos todo o suporte e apoiamos a retomada do fundo em outros parâmetros, diferentes dos parâmetros anteriores, para que possamos voltar a operar”, afirmou Montezano, para explicar a posição da atual diretoria do BNDES diante do impasse. “Sem fazer qualquer julgamento do passado, mas em qualquer coisa que se faça inovadora, pela primeira vez, há coisas a aprender. Temos que pegar as lições que aprendemos nesse período e melhorar, transformar o fundo em algo ainda mais substancial”, completou o presidente do banco de desenvolvimento.

Para Montezano, a discussão sobre os rumos do Fundo Amazônia “é legal, relevante e importante”, mas não a ponto de justificar o que considera a perda de “bastante energia”. O presidente do BNDES relativizou os valores envolvidos. “Sem qualquer demérito de uma iniciativa que é valorosa, falamos historicamente de cerca de US$ 20 milhões por ano”, disse Montezano, numa referência aos recursos desembolsados. Segundo dados publicados no site do Fundo Amazônia, foram liberados R$ 1,205 bilhão, no acumulado de 2015 ao primeiro semestre de 2020, para os 103 projetos aprovados.

“Perdemos bastante energia nesse tema, como se isso fosse salvar a Amazônia, mas não vai. Estamos falando de números bem mais ambiciosos e ousados do que isso (os US$ 20 milhões por ano), porque a Amazônia é 50% do nosso território, e o caminho tem que ser bem mais ambicioso. Por isso, é um momento bom, porque enfim o mundo está precificando e preocupado com esse ativo (ambiental)”, afirmou Montezano.

O “caminho bem mais ambicioso” mencionado pelo presidente do BNDES passa por levantar recursos financeiros com ativos ambientais, como na estratégia de estruturar concessões de unidades de conservação, como parques naturais, para operadores privados desenvolverem negócios turísticos. 

O “momento é bom” porque o aumento da preocupação internacional com o desenvolvimento socioambiental, que passa pela inclusão crescente de critérios ambientais, sociais e de governança (ESG, na sigla em inglês) em decisões de grandes investidores do mercado financeiro e de países importadores é uma oportunidade para o Brasil levantar recursos.

“Temos um ativo florestal e hídrico gigante e estão questionando (no exterior) porque estamos reduzindo um pouquinho o tamanho desse ativo todo ano, enquanto os países desenvolvidos, que ditam a regra do jogo das finanças verdes, já fizeram sua extirpação de valores ambientais algumas décadas atrás. Sobrou pouco para eles. Naturalmente, eles estão vendo com muito bons olhos esses ativos, e estão gritando. Cabe a nós oferecer produtos e mecanismos para que esses ativos sejam explorados de forma sustentável”, disse Montezano. Oriundo do mercado financeiro, o executivo vê as críticas internacionais à política ambiental do governo Bolsonaro sob a ótica das negociações privadas.

“Quando se entra numa mesa de negociação, a primeira coisa que se faz é dar porrada na contraparte, para jogar o preço para baixo. Confiamos bastante que esse ativo (ambiental do Brasil) vai valer bastante dinheiro, então, naturalmente, a contraparte, que é o comprador do ‘hedge’ (proteção para perdas) ambiental, vai jogar (a avaliação do preço) para baixo”, disse Montezano.

Embora defenda outras políticas ambientais além do mecanismo de REDD+ com doações internacionais, o presidente do BNDES defendeu a mudança na governança do Fundo Amazônia, mesmo diante das manifestações contrárias pelos próprios países doadores, ainda em 2019.

“O doador, claro que vai apoiar (a governança anterior), pois foi ele quem montou. Em se tratando de política pública, ela tem de estar alinhada com quem decide as demais políticas públicas. Não pode ser um negócio a parte, independente. Suportamos (apoiamos), sim, a negociação pela Vice-Presidência e pelo Ministério do Meio Ambiente. Achamos importante, assim como valorizamos o aprendizado dos últimos 11 anos”, afirmou o executivo.

Iniciadas pelo ministério, as negociações com os países doadores sobre mudanças na governança do Fundo Amazônia estão, desde março passado, a cargo do Conselho Nacional da Amazônia Legal, presidido pelo vice-presidente Hamilton Mourão. Na ação no STF, a Vice-Presidência da República informa que as negociações seguem. Informa ainda que em julho os doadores concordaram com um “calendário de avaliação e diálogo sobre governança e plano de ação para reativação do Fundo Amazônia”. “A avaliação final dos resultados agregados de maio a novembro sobre desmatamento ilegal e queimadas está prevista para 30 de novembro”, diz a petição ao STF.

Procurada, a Embaixada da Alemanha em Brasília confirmou que as negociações com o governo brasileiro seguem em curso, mas informou que não há novidades. Em nota, a Embaixada da Noruega classificou o Fundo Amazônia como “uma cooperação importante para nós” e lembrou que “a paralisação ocorre somente para novos projetos”, uma vez que os desembolsos de contratos já firmados seguem em curso, com “mais de meio bilhão de reais em projetos ativos sendo implementados agora”.

“Toda cooperação internacional é baseada em visões comuns. Estamos tentando verificar se ainda temos metas compartilhadas, e como o Governo brasileiro implementará suas estratégias. Nesse sentido, temos mantido um diálogo positivo e construtivo com o Vice-Presidente”, diz a nota, completando ainda que a Noruega aprecia “o diálogo que temos com o Vice-Presidente e seu gabinete”. “Boas soluções demandam tempo, e esse assunto é tão importante que merece todo o tempo necessário”, continua o texto.

A Vice-Presidência não respondeu ao pedido de atualização sobre o estado atual das negociações. O Ministério do Meio Ambiente não respondeu a nenhum dos questionamentos encaminhados pela reportagem.

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Após auditoria de 2018, TCU segue com nova inspeção sobre o Fundo Amazônia

Relatório chegou a apontar o que considerou algumas falhas 'na execução física e no acompanhamento de alguns projetos' e fez recomendação ao BNDES

Vinicius Neder, O Estado de S.Paulo

23 de outubro de 2020 | 09h00

RIO - A pedido do Legislativo, o Tribunal de Contas da União (TCU) segue analisando gastos e prestações de contas do Fundo Amazônia ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), gestor do mecanismo de preservação ambiental. O trabalho começou com auditoria em 2018, feita por solicitação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara dos Deputados.

O colegiado investigou a atuação da Fundação Nacional do Índio (Funai) e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Para representantes de ONGs, o pedido de auditoria pela CPI de 2017 já sinalizava, antes mesmo do governo Jair Bolsonaro, uma articulação de parlamentares contrários à política ambiental de governos anteriores.

O relatório da auditoria concluiu “não haver indícios de irregularidades graves” no Fundo Amazônia. Mas apontou o que considerou algumas falhas “na execução física e no acompanhamento de alguns projetos” e fez recomendação ao BNDES.

Em julho de 2019, dois meses após o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, anunciar que a pasta havia encontrado supostas irregularidades na aplicação dos recursos do fundo, o ministério encaminhou ofício ao TCU. Nele, detalhava o que destacou como “irregularidades e outras falhas” em 18 operações apoiadas, incluindo algumas “anteriormente verificadas” na auditoria de 2018.

Trata-se de um dos poucos registros da fiscalização anunciada por Salles em maio do ano passado. Questionado, tanto no ano passado quanto na última segunda-feira, 19, o ministério não apresentou ao Estadão dados nem provas sobre as irregularidades citadas.

Para o TCU, conforme relatório deste ano sobre uma nova solicitação, feita em 2019 pelo Senado, para repetir a auditoria no Fundo Amazônia, os “achados” da fiscalização do ministério “não são contraditórios, mas complementares” aos da auditoria de 2018.

O novo relatório do TCU, aprovado em janeiro, cita o próprio ofício do Meio Ambiente, para confirmar que as “diligências” do ministério tiveram “objetivo diverso”. Teriam buscado “verificar os critérios de mérito adotados pelo BNDES quando da aprovação de contratos, bem como da seleção dos projetos, uma vez que cerca de 82% deles se deu na modalidade ‘balcão’, ou seja, de acordo com critérios próprios do grupo executivo do banco”.

Em linhas gerais, o ofício da pasta sobre as 18 operações, mencionado no documento do TCU, aponta problemas com prestação de contas e com a liberação de parcelas das doações pelo BNDES sem a comprovação de gastos anteriores. Sugere que alguns gastos com consultoria e aulas de capacitação estariam atipicamente “superdimensionados”.

Assim, o documento do TCU deste ano conclui que “é oportuna a realização da fiscalização solicitada” pelo Senado e determina nova inspeção no BNDES. Por causa da pandemia de covid-19, os trabalhos vão até 2021. O objetivo é “aferir” se as ONGs não estariam usando os recursos do Fundo “para, em vez de proteger, explorar, em conluio ou não com empresas nacionais ou estrangeiras, os abundantes recursos naturais da floresta ou mesmo adquirir áreas para plantio ou criação de gado”.

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