Adriano Machado/ Reuters
Adriano Machado/ Reuters

MP, partidos e ONGs entram com três ações na Justiça contra Ministério do Meio Ambiente

Ações questionam exportação de madeira sem fiscalização e congelamento dos fundos Amazônia e Clima

Giovana Girardi, O Estado de S.Paulo

05 de junho de 2020 | 11h12
Atualizado 05 de junho de 2020 | 13h06

SÃO PAULO - A Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa), os partidos PT, PSB, PSOL e Rede e organizações não governamentais anunciam nesta sexta-feira, 5, Dia Mundial do Meio Ambiente, que estão entrando com três ações no STF e na Justiça Federal questionando atitudes e omissões do Ministério do Meio Ambiente.

As ações são baseadas em documentos técnicos compilados pelo Observatório do Clima, rede composta por 50 organizações da sociedade civil, que apontam que o governo federal "atendeu a madeireiros e deixou de aplicar a lei na exportação de madeira contra a orientação de especialistas do Ibama, além de colocar a floresta amazônica e o clima global em risco ao congelar o Fundo Amazônia e o Fundo Nacional sobre Mudanças Climáticas (Fundo Clima)", informa o grupo por meio de nota.

O primeiro movimento é uma ação civil pública (ACP) contra União e Ibama na JustiçaFederal do Estado do Amazonas, ajuizada pela Abrampa junto com organizações da sociedade civil, que pede a anulação de despacho emitido pelo presidente do Ibama, Eduardo Bim, que se trata de exportação de madeira. Na interpretação do grupo, o ato "liberou a exportação de madeira nativa sem fiscalização, a pedido expresso de madeireiras. O despacho se aplica a todo o país, mas afeta especialmente a Amazônia".

Bim assinou em fevereiro um “despacho interpretavo” para atender aos pedidos dos madeireiros, suspendendo os efeitos de uma instrução normativa (15/2011) do próprio Ibama, que tratava do assunto.

Até então, para fazer a exportação de madeira de origem nativa, era necessário apresentar uma uma série de documentos. "O despacho argumenta que a existência do Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor) e a Lei de Liberdade Econômica elimina esses requisitos. Também passa a admitir o uso para exportação de documentos de transporte expedidos por sistemas estaduais, o que implica ausência de controle federal", diz a nota.

A segunda e a terceira peças são ações diretas de inconstitucionalidade (Adin) que apontam "omissão da União" e foram movidas pelos quatro partidos no Supremo Tribunal Federal. "Elas exigem a retomada imediata dos fundos Amazônia e Clima, principais mecanismos financeiros da política climática brasileira, que permitiriam ao país cumprir a Lei no 12.187, da Política Nacional sobre Mudança do Clima, bem como o compromisso brasileiro no Acordo de Paris. Ambos os fundos estão congelados por um ano e meio, desde que o governo Bolsonaro assumiu", diz a nota.

De acordo com informações levantadas pelo grupo, o Fundo Amazônia tem R$ 1,5 bilhão parado desde janeiro do ano passado, recurso esse que poderia estar sendo usado para o combate ao desmatamento. A taxa de devastação da floresta está em crescimento contínuo desde maio do ano passado. "Com isso, o governo federal, que sempre usa a falta de recursos para justificar a inação na política ambiental e nas ações voltadas à questão climática, deixa de usar os recursos", aponta o grupo em nota.

Sobre o Fundo Clima, estabelecido em 2009 para financiar ações de mitigação e adaptação em suas modalidades, também havia uma verba importante disponível que não foi empenhada.

"Em 2019, havia autorização orçamentária para aplicação de R$ 8,050 milhões não reembolsáveis no fomento a estudos, projetos e empreendimentos. No fechamento do ano, foram empenhados pouco mais de R$ 718 mil, mas sem registro ainda de liquidação. Quanto aos recursos reembolsáveis, geridos pelo BNDES, estavam disponíveis mais de R$ 500 milhões, mas só cerca R$ 348 mil foram empenhados", relata o grupo.

Os fundos juntos são muito maiores do que o próprio orçamento do Ministério do Meio Ambiente.

“É tempo tempo de agir, não mais de assitir e esse desmonte. As Adins por omissão no STF são para que esses fundos sejam reativados”, afirmou o deputado federal Rodrigo Agostinho (PSB-SP), em coletiva à imprensa. "É um  dinehiro parado que precisava estar invetido no combate ao desmatamento. Temos uma meta de desmatamento ilegal zero até 2030", disse.

O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) disse que a omissão é "penalmente relevante" quando temos obrigação por lei de vigilância e cuidado com o meio ambiente, em referência ao que estabelece a Constituição do País. Ele lembra que inicialmente o governo Bolsonaro, antes da posse, pretendia extinguir o Ministério do Meio Ambiente e que desde então tem ocorrido um desmonte da política ambiental do País.

“O que temos visto é que, diante de uma flexibilização, tem aumentado consideravelmente os ilícitos ambientais. Consequentemente, em um momento de grave pandemia, de crise absurda que o País vive, não podemos deixar de atuar”, declarou Cristina Seixas Graça, da Abrampa. Ela explica que o objetivo da ação civil pública contra o Ibama é declarar a nulidade do despacho nº 7036900/2020, que, segundo ela, acaba possibilitando a exportação de carga ilegal de madeira do País.

“Esses processos são respostas para os planos de destruição ambiental que o ministro (Ricardo Salles, do Meio Ambiente) revelou na reunião ministerial (do dia 22 de abril). Estamos acionando na Justiça o governo para não deixar os planos aconteçam”, afirmou Márcio Astrini, secretário executivo do Observatório do Clima.

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