Câmara dos Deputados/ Reprodução
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Senado aprova projeto que pode regularizar ocupações ilegais em áreas de assentamento

Proposta do deputado Silas Câmara (Republicanos-AM), amplia a possibilidade de aplicar as regras de regularização fundiária de terra pública

Daniel Weterman e André Borges, O Estado de S.Paulo

15 de abril de 2021 | 22h10

BRASÍLIA - O Senado aprovou nesta quinta-feira, 15, um projeto de lei que pode autorizar a situação de ocupações feitas ilegalmente em áreas de assentamento em todo o País. A proposta, de autoria do deputado Silas Câmara (Republicanos-AM), amplia a possibilidade de aplicar as regras de regularização fundiária de terra pública e provocou reações contrárias da oposição, de organizações ambientais e de instituições ligadas à reforma agrária.

Atualmente, a legislação permite aplicar essas regras apenas a projetos de assentamento com características de colonização criados até o ano de 1985, quando ainda não havia programa nacional de reforma agrária, o que passou a existir no ano seguinte. O texto aprovado na Câmara anteriormente ampliava essa possibilidade para assentamentos criados até o ano de 2008, tendo como referência o ano anterior à criação do código florestal. O relator do projeto no Senado, Acir Gurgacz (PDT-RO), um dos representantes da bancada ruralista no Congresso, alterou o conteúdo e retirou o marco temporal de 2008, mas manteve a mudança na lei com uma redação genérica: permitindo a regularização fundiária dentro ou fora da Amazônia Legal, inclusive nas áreas remanescentes de projetos criados pelo Incra, com características de colonização.

Na prática, a lei pode abrir brechas para que lotes de assentamentos que foram comprados por terceiros de forma ilegal, até o limite de 2,5 mil hectares, sejam titulados para pessoas que não sejam beneficiárias efetivas da reforma agrária, como grileiros de terras. "Mudar a data é secundário. O projeto é para atender as pessoas que obtiveram grandes quantidades de terra irregularmente em assentamentos", afirmou o presidente da Associação Brasileiro de Reforma Agrária (Abra), Acácio Leite, ao Broadcast Político após a aprovação. Com as alterações, a proposta voltará para a Câmara dos Deputados. No senado, parlamentares de oposição classificaram o projeto como tentativa de "passar a boiada", em referência à declaração do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, no ano passado ao defender a flexibilização de regras ambientais na pandemia de covid-19.

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