Novas regulações ambientais europeias vêm ampliando os controles sobre os produtos que chegam à região, como parte do pacote para impulsionar as metas de redução das emissões de carbono até o fim desta década. Um exemplo é a atualização do Mecanismo de Ajuste de Carbono na Fronteira, conhecido pela sigla em inglês CBAM, em tramitação no Legislativo do Parlamento Europeu.
O projeto prevê a criação de sobretaxas para processos intensivos em carbono que não comprovarem ser plenamente sustentáveis. Uma das principais preocupações é com o desmatamento – por isso, foram incluídos vários setores potencialmente associados à destruição das florestas, como soja, cacau, café, carne bovina, madeira, celulose e papel, muitos dos quais têm o Brasil como um dos principais fornecedores da Europa.
A lista abrange 37% das exportações brasileiras para a União Europeia, de acordo com levantamento do Centro de Estudos de Integração e Desenvolvimento (Cindes). “São produtos em que o Brasil compete na Europa com países onde as exportações não são associadas a desmatamento e, mais do que isso, essa questão nem chega a ser vista como problema”, diz Pedro da Motta Veiga, diretor do Cindes.
Medida discriminatória
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) considera que o CBAM tem potencial para se tornar uma das mais relevantes barreiras comerciais para as empresas brasileiras – que, segundo estudo recente da instituição, já precisam lidar com nada menos que 87 restrições em potencial. “Se antes os entraves comerciais se caracterizavam, em sua maioria, por leis e regulamentos bem definidos, atualmente há um grande número de medidas com o objetivo legítimo de proteção ao meio ambiente e aos consumidores. Porém, do ponto de vista do comércio, há a preocupação de que essas medidas se tornem obstáculos desproporcionais, discriminatórios e permanentes”, alerta o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade.
Para a instituição, a medida desconsidera os princípios de equidade e responsabilidades comuns e diferenciadas previstos no Acordo de Paris – que, em 2015, estabeleceu parâmetros para que os países reduzam suas emissões de gases do efeito estufa e limitem o aquecimento global a 2ºC até o fim deste século, em comparação aos parâmetros pré-Revolução Industrial.
Um dos motivos alegados pelos europeus para o endurecimento das regras ambientais é reduzir o risco de transferência de plantas produtivas para regiões do planeta com exigências mais brandas em relação às mudanças do clima. Esse quadro proporciona custos menores em comparação à União Europeia, configurando-se o que vem sendo chamado de “vazamento de carbono”.
Escrutínio rigoroso
Como a proposta inclui um sistema de classificação de risco de desmatamento por país – e a percepção atual do Brasil em relação a tal risco é muito elevada –, é provável que as empresas brasileiras sofram um escrutínio mais rigoroso, baseado em recursos sofisticados para identificar e mapear áreas desmatadas ou em desmatamento.
Esse cenário poderá impor às empresas brasileiras a obtenção de evidências mais robustas para a conquista da certificação CBAM. “A ameaça se torna uma oportunidade se o País concentrar sua produção de commodities em áreas comprovadamente livres de desmatamento”, ressalta o diretor do Cindes. Nesse sentido, aponta Veiga, é essencial pressionar o governo e as empresas a ir além das exigências domésticas, já que a regulação europeia não faz distinção entre desmatamento legal e ilegal, como ocorre na legislação brasileira.
Ele aponta, também, a possibilidade de que o maior rigor da regulação europeia acabe levando muitas empresas brasileiras a um caminho alternativo: ampliar as exportações para a Ásia, o que representaria um impulso adicional a uma tendência já em andamento. “As exportações de commodities agropecuárias para a Ásia vêm crescendo aceleradamente, em contraste com aquelas destinadas à Europa, que têm discreta tendência de queda”, analisa Veiga.
