Joédson Alves/ EFE
Joédson Alves/ EFE

Revisão de norma por Salles mantém multas ambientais travadas e deve parar na Justiça

Fiscais apontam que mudanças passam a impor responsabilidades de punição administrativa sobre os funcionários

André Borges, O Estado de S.Paulo

28 de abril de 2021 | 18h23

BRASÍLIA – O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, publicou nesta quarta-feira, 28, a revisão de alguns itens da polêmica instrução normativa que paralisou os processo de autuação por crimes ambientais em todo o País. As mudanças, porém, segundo lideranças da fiscalização ambiental ouvidas pela reportagem, tocaram apenas em questões pontuais do texto original, mantendo uma série de problemas já apontados, ou seja, as autuações seguem paralisadas. Os profissionais cobram a revogação integral da instrução normativa original. Caso contrário, vão judicializar o tema.

No texto publicado nesta quarta, o qual também é assinado pelos presidentes do Ibama, Eduardo Bim, e do Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio), Fernando Lorencini, o MMA incluiu a necessidade de se elaborar um relatório prévio às autuações ambientais e amplia de cinco para dez dias o prazo de manifestação e elaboração de relatórios pelos agentes. Os fiscais apontam que essas mudanças não só deixam de resolver os problemas originais, como passam a impor sobre os funcionários responsabilidades de punição administrativa, caso não sejam atendidas no prazo.

"Essa nova instrução normativa não altera praticamente nada. Mexeram apenas na questão do relatório antes dos autos de infração e deram esse prazo de dias para dez dias. Imagine que estou numa operação e emito sete, dez multas. Terei de parar e fazer um relatório para cada uma, em no máximo dez dias. Senão posso ser punido. Isso é absolutamente inviável, não há nenhuma segurança ao fiscal, que segue com seu trabalho parado, quando estamos próximos de fazer novas operações", diz Wallace Lopes, agente ambiental do Ibama e vice-presidente da Associação dos Servidores da Carreira de Especialistas em Meio Ambiente (Asibama) em Tocantins.

Segundo a nova versão da norma, "transcorrido o prazo estabelecido" e não sendo "satisfatório o atendimento das correções e das complementações requeridas", o trabalho do agente será avaliado por uma "autoridade hierarquicamente superior", que poderá adotar "providências necessárias" e "apuração das devidas responsabilidades administrativas".

"Isso não passa de uma ameaça de sanção administrativa contra o próprio servidor, que segue acuado. Por isso, todos os trabalhos continuam travados, num mar de dúvidas. Estamos com a corda no pescoço. Além disso, essa figura da autoridade superior continua indefinida. Quiseram apenas maquiar o problema", diz Wallace Lopes. "Não temos outra opção. Vamos judicializar isso, por meio de mandado de segurança ou de ação civil pública."

Na avaliação de Suely Araújo, ex-presidente do Ibama e especialista sênior em políticas públicas da organização Observatório do Clima, as alterações na Instrução Normativa Conjunta 01/2021 são perfunctórias. "É necessário revogar esse ato normativo, não tentar corrigir algo que começou errado, que foi redigido por quem desconhece como funcionam as autuações e sua conexão imediata com processos sancionadores ambientais. Na prática, o governo está preocupado muito mais com controlar servidores e mantê-los com a ameaça de processos disciplinares do que com a eficácia da fiscalização ambiental", disse.

A reportagem questionou o ministro Ricardo Salles sobre estas manifestações. Não houve retorno até a publicação desta reportagem.

A secretária executiva da Associação dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente (Ascema Nacional), Elizabeth Uema, diz que o caminho, agora, deve ser mesmo a judicialização do assunto. "Na verdade, a avaliação geral é que o remendo não resolve praticamente nada. Além disso, há uma ameaça subjacente para os fiscais que não cumprirem prazos curtos e inviáveis, com sanções administrativas. Estamos avaliando a forma de levar isso à Justiça."

As autuações ambientais dadas por agentes do Ibama e do ICMBio estão paralisadas desde o dia 12 de abril, quando a instrução normativa 01 foi publicada. Na semana passada, o senador Fabiano Contarato (Rede-ES) apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) com o objetivo de sustar a instrução normativa. Na última segunda-feira, 19, um grupo de parlamentares do PV também enviou um PDL à presidência da Câmara com o mesmo propósito. 

Na semana passada, o coordenador geral de proteção do ICMBio, Diego Bezerra Rodrigues, decidiu pedir exoneração do posto que ocupava no órgão. Sua saída, segundo fontes ligadas ao órgão ambiental, deve-se a imposições que foram feitas pelo Ministério do Meio Ambiente sobre a nova norma que alterou o processo de autuação ambiental. Centenas de servidores do Ibama de todo o País também emitiram uma carta para protestar contra as mudanças trazidas pela norma. 

No documento, os servidores afirmam que "viram com perplexidade a paralisação de todo o processo sancionador ambiental ocasionado pela publicação desta norma". Os profissionais declaram que as medidas necessárias para implementação das mudanças nos sistemas internos não foram tomadas previamente pela administração central do Ibama e ICMBio, antes da entrada em vigor da norma. Em decorrência disso, todos os servidores que assinam a carta declaram que estão com suas atividades paralisadas pelas próprias autarquias.

Os servidores afirmam que as mudanças resultaram "num verdadeiro apagão no rito processual de apuração de infrações ambientais constatadas pelo Ibama e pelo ICMBio em todo o País". Após a repercussão, o Ibama declarou que "está revendo os dispositivos da instrução normativa com base no argumento levantado pela carta" e que, "se forem procedentes as ponderações, serão acolhidas".

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