BRASÍLIA – Um dos critérios incluídos no texto do projeto de lei que flexibiliza a entrada de novos agrotóxicos no País estabelece que, “se necessário”, a escolha de novos produtos químicos vai “selecionar opções apropriadas para proteger a saúde e o meio ambiente”.
A afirmação consta da versão mais recente do Projeto de Lei 6299/2002, que está previsto para ter um requerimento de votação em regime de urgência submetido nesta quarta-feira, 9, ao plenário da Câmara dos Deputados. Isso significa que, se a urgência for aprovada pelos parlamentares, o projeto em si também pode ser votado a qualquer momento.
O projeto de lei, que é chamado por ambientalistas de “PL do Veneno”, estabelece um critério de “gestão dos riscos” para definir o que pode ou não ser comercializado no País. Ao detalhar o que isso significa, o texto afirma que se trata de um processo “decorrente da avaliação dos riscos, que consiste em ponderar fatores políticos, econômicos, sociais e regulatórios” de cada produto, “bem como os efeitos sobre a saúde humana e o meio ambiente”.
A partir dessa avaliação é que serão escolhidas, “se necessário”, aquelas “opções apropriadas para proteger a saúde e o meio ambiente”. O projeto de lei é relatado pelo deputado Luiz Nishimori (PL-PR) e, se passar pela Câmara, seguirá para o Senado.
Ambientalistas afirmam que a proposta enfraquece a atuação do Ministério da Saúde, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), do Ministério do Meio Ambiente e do Ibama no controle e autorização dessas substâncias, porque boa parte dessa missão passa a ficar concentrada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
“Há pérolas soturnas no texto. Na gestão dos riscos, uma das fases da análise de riscos, fica previsto ponderar fatores políticos, econômicos, sociais e regulatórios, além dos efeitos sobre a saúde humana e o meio ambiente. O que os fatores políticos têm a ver com o registro e monitoramento de agrotóxicos? Certamente, nada”, diz Suely Araújo, especialista sênior em políticas públicas do Observatório do Clima. “Que tipo de gestão se pretende concretizar? No mesmo trecho do texto, fala-se, também, em selecionar opções apropriadas para proteger a saúde e o meio ambiente, somente se necessário. A falsa modernidade assusta.”
Em 2018, o Ibama e a Anvisa concluíram que o projeto é inconstitucional e tem falhas que prejudicariam a fiscalização dos produtos, colocando em risco a saúde da população. O Ministério da Agricultura e a Frente Parlamentar da Agricultura, no entanto, afirmam que o tema é tratado com "preconceito e ideologia" e que precisa ser modernizado.
O deputado Luiz Nishimori diz que é preciso modernizar uma lei antiga do setor, que está em vigor há quase 30 anos, e que o PL não traz fragilidade ao setor ou riscos à saúde da população. O parlamentar menciona um relatório do Programa de Análises de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos elaborado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), o qual afirma que quase 99% das amostras de alimentos analisadas entre o período de 2013 e 2015 estão livres de resíduos de defensivos que representam risco agudo para a saúde. No total, diz o parlamentar, foram avaliadas 12.051 amostras de cereais, leguminosas, frutas, hortaliças e raízes, totalizando 25 tipos de alimentos, monitoradas nos 27 Estados e no Distrito Federal.
Segundo Suely Araújo, do Observatório do Clima, o projeto de lei assume uma falsa narrativa de modernização de regras. “O texto prioriza a análise de riscos, como se fosse uma total novidade, uma revolução no processo administrativo. Ocorre que, com isso, flexibilizam as exigências da legislação atual, entre outros pontos, e excluem a vedação de registro de produtos que revelem características teratogênicas, carcinogênicas ou mutagênicas”, diz.
Nos últimos três anos, mesmo com a atual legislação, que é mais rigorosa, o governo de Jair Bolsonaro já aprovou cerca de 1,5 mil novos produtos, componentes e itens afins. Ao todo, foram autorizados 894 novos agrotóxicos.
Na manhã desta quarta-feira, ativistas do Greenpeace foram até o Congresso Nacional para se manifestarem contra o projeto. “O Brasil já é um dos líderes mundiais no consumo de agrotóxicos. Não queremos mais veneno contaminando nossa comida e a natureza”, afirma a organização.
