O que diz a legislação paulista

Meta

18 Novembro 2010 | 14h44

A lei estadual, de 9 de novembro de 2009, estabeleceu a meta de cortar em 20% as emissões de dióxido de carbono no Estado de São Paulo até 2020, em relação ao que era emitido em 2005.

 

Metas setoriais

A legislação afirma que o Estado “deve adotar metas de eficiência setoriais, tendo por base as emissões de gases de efeito estufa inventariadas para cada setor”. Diz ainda que cabe “ao Poder Público e entidades do terceiro setor” a realização de acordos setoriais de redução voluntária das emissões de gases de efeito estufa entre o governo estadual e entidades empresariais privadas”. O documento afirma que é facultativo ao Poder Executivo a fixação de metas intermediárias, globais ou setoriais, antes de 2020.

 

Inventário

O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria do Meio Ambiente, deverá finalizar e comunicar até dezembro de 2010 o inventário das emissões dos gases- estufa por atividades antrópicas (feitas pelo homem).

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