Araquém Alcântara
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MT sanciona lei que altera proteção no Pantanal; entidades vão à Justiça

Pela nova regra, são facilitadas a liberação para pecuária e a permissão para mineração no bioma

Bruna Pinheiro, especial para o Estadão

06 de agosto de 2022 | 05h00

CUIABÁ - Apesar da pressão pública e de manifestações de organizações socioambientais, o governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União Brasil), sancionou nesta quinta-feira, 4, o Projeto de Lei 561/2022, que flexibiliza garantias de proteção ambiental e permissões para atividades econômicas e empreendimentos no Pantanal. Na tentativa de barrar os desdobramentos da lei sancionada, entidades de defesa do meio ambiente já acionaram a Justiça.

Desde que foi colocado em pauta na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), em 1º de junho deste ano, o PL 561/2022 é alvo de críticas de organizações socioambientais, comunidades tradicionais, povos ribeirinhos, quilombolas, entre outros grupos que defendem o Pantanal. Agora, pela Lei 11.861/2022, ficam facilitadas a liberação para pecuária, utilização de até 40% da propriedade em áreas alagáveis para pastagens e a permissão para mineração e empreendimentos ligados ao turismo.

Para o secretário-executivo do Fórum Mato-grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento (Formad), Herman Oliveira, a lei aprovada é um retrocesso para o Pantanal pelo potencial de degradação socioambiental de um bioma, já fragilizado.  O Observatório Socioambiental de Mato Grosso (Observa-MT) protocolou, logo após a sanção, representação à Procuradoria Geral de Justiça, Procuradoria Especializada em Meio Ambiente e à Promotoria de Justiça de Cuiabá. No documento, alerta sobre as ilegalidades e inconstitucionalidades da lei por violar o princípio do não retrocesso ambiental, a convenção internacional 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e dispositivos do Código Florestal Brasileiro. 

“Todas as alterações propostas acabam por convergir na retirada rápida da água da bacia hidrográfica. Isso significa um período mais curto de paisagens alagadas, um período mais longo de seca e altas temperaturas e o aumento da probabilidade de desertificação do bioma e ocorrência de incêndios florestais”, diz um trecho do documento. 

O deputado Carlos Avallone (PSDB), autor da proposta, já se manifestou dizendo que as críticas são infundadas. Ele defende que o projeto tem como objetivo garantir a limpeza do Pantanal, principalmente, no período da seca e maior potencial de queimadas, e que todos os pontos questionados por ambientalistas e pesquisadores já foram devidamente respondidos por meio de estudos técnicos. 

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