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Ministério da Justiça usará verba de multas da Petrobrás, mas cancela contrato com Fundo Amazônia

Ministério vai receber o valor para bancar as operações de agentes da Força Nacional de Segurança Pública, por meio de um acordo de redução de multas firmado entre o Ministério do Meio Ambiente e a estatal

André Borges, O Estado de S.Paulo

06 de maio de 2021 | 15h00

BRASÍLIA – Escolhido pelo Ministério do Meio Ambiente para receber mais de R$ 23 milhões para bancar operações da Força Nacional de Segurança Pública, por meio de um acordo de redução de multas firmado entre a Petrobrás, o Ministério da Justiça cancelou um contrato que mantinha de mais de R$ 30 milhões com o Fundo Amazônia, um programa voltado justamente às ações de sua Força Nacional.

O Estadão apurou que o programa mantido com recursos internacionais enviados pela Noruega e Alemanha acabou cancelado, depois de ser firmado seis anos atrás e ter repasses já feitos ao Ministério da Justiça, o que acabou sendo devolvido pela própria pasta.

Em 2015, o Ministério da Justiça celebrou o acordo com o Fundo Amazônia, para receber mais de R$ 30,6 milhões. O objetivo do contrato era o de estruturar a “Companhia de Operações Ambientais da Força Nacional”, para atuar diretamente no apoio a ações na floresta, ao lado do Ibama e do Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio).

O dinheiro foi integralmente repassado pelos países doadores ao BNDES, que atua como um operador do fundo. Em 2016, o Ministério da Justiça chegou a receber um primeiro aporte no valor de R$ 855,3 mil. Nos anos seguintes, porém, nada mais foi utilizado. No início de 2019, o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, dissolveu os comitês de análise do fundo e paralisou a aprovação de novos programas. Aqueles que estavam em andamento, porém, como é o caso da iniciativa com a Força Nacional, poderiam prosseguir normalmente, mas não foi o que ocorreu.

No fim de 2020, o repasse ao Ministério da Justiça foi simplesmente cancelado, deixando R$ 30 milhões disponíveis depositados no Banco do Brasil, sem nenhuma utilização, apenas rendendo juros de aplicação financeira.

Na semana passada, Ricardo Salles confirmou que vai repassar à Força Nacional R$ 23,339 milhões. O valor foi estabelecido a partir de um desconto de 60% aplicado sobre algumas multas dadas pelo Ibama contra a Petrobrás, as quais somavam, originalmente, R$ 58,349 milhões.

Responsáveis por atuar diretamente na proteção das florestas, Ibama e ICMBio estão com seus orçamentos depauperados, contas atrasadas e ainda aguardam a recomposição de seus recursos, promessa feita por Salles, após o governo Bolsonaro cortar os valores previstos, quando tinha acabado de dizer que dobraria a fiscalização dos órgãos ligados ao Ministério do Meio Ambiente.

A paralisação do Fundo Amazônia deixou no limbo R$ 2,9 bilhões, que já foram doados ao Brasil pelos países europeus, mas que estão parados no banco, sem uso. Pelas regras até então vigentes do fundo, o Brasil tem independência para escolher os programas que são apoiados pelos recursos. Essas iniciativas, porém, são monitoradas pelos doadores, assim como as taxas de desmatamento do País. O compromisso é que o Brasil apresente um desmatamento anual inferior à taxa de 8.143 km² por ano na região, para ter acesso aos recursos. Se superar essa marca, fica impedido de utilizá-los. Na prática, hoje é impossível renovar o programa, porque o próprio Comitê Técnico do Fundo Amazônia, que analisa os dados de desmatamento, foi extinto por Ricardo Salles. Mesmo que esse comitê existisse, os dados do desmatamento apontam que sua renovação, ao menos pelas regras atuais, estaria inviabilizada.

O Ministério da Justiça foi questionado sobre as razões da paralisação em seu programa voltado ao incremento da Força Nacional. Por meio de nota, a pasta justificou que o cancelamento do programa foi a alternativa escolhida porque qualquer doação recebida passou a ser contabilizada como parte efetiva do orçamento da pasta a partir de 2016, com a aprovação da lei do teto de gastos, ou seja, para usar a doação, seria preciso cortar o mesmo valor em alguma área do orçamento, para não estourar o teto legal estabelecido em cada ano.

“Na pactuação do contrato em 2015, o modelo fiscal vigente permitia a incorporação das doações ao orçamento e a sua consequente disponibilização para aplicação em políticas públicas. Antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, que instituiu o ‘teto do gasto’, as doações recebidas pelos órgãos agregavam valor ao orçamento, ou seja, se o Ministério recebesse um empréstimo não reembolsável (doação), seu orçamento também era aumentado”, declarou o ministério. “Com o Novo Regime Fiscal, o órgão, para receber a doação, compromete um orçamento que já possui destinação específica para sua execução para remanejá-lo no atendimento a projetos específicos vinculados à doação, o que pode ocasionar prejuízos para as políticas já planejadas. Com isso, o MJSP e o BNDES promoveram o cancelamento em comum acordo.”

A reportagem também questionou o BNDES sobre o assunto. O banco de fomento informou que, “em 2020, houve o cancelamento do projeto e o Ministério da Justiça devolveu ao Fundo Amazônia os recursos desembolsados atualizados desde a data de liberação até a data da efetiva devolução”.

A respeito dos repasses que vai receber da Petrobrás em relação às multas ambientais, o MJ afirmou que o acordo “ainda está em fase de pactuação, prevendo a formalização de um Termo de Execução Descentralizada entre as pastas, onde seriam transferidos por aquele órgão à Força Nacional de Segurança Pública, tanto os créditos orçamentários quanto os recursos financeiros”.

Segundo o ministério, diferentemente do que ocorre com as doações feitas pelo Fundo Amazônia, esses repasses das multas são tratados de forma paralela ao orçamento da pasta, ou seja, sem impactar o teto de gastos previstos em lei, anualmente.

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