Decreto adia regra ambiental e prevê anistia para multas

Adesão ao programa Mais Ambiente suspenderá a cobrança das multas aplicadas por desmatamento ilegal

Agência Brasil,

11 Dezembro 2009 | 15h47

O decreto com o adiamento do prazo para o registro e compromisso de recuperação da reserva legal de propriedades rurais foi publicado na edição desta sexta-feira, 11, do Diário Oficial da União. A regra, que deveria entrar em vigor nesta sexta-feira, só vai valer na prática a partir de janeiro de 2012. Além do adiamento, o decreto prevê a suspensão de multas por crimes ambientais para os produtores que aderirem ao programa Mais Ambiente.

 

Veja também:

linkLula concede moratória de R$ 13 bi a ruralistas, diz Valente

linkKátia Abreu lamenta que adiamento não inclua Amazônia 

 

De acordo com o Decreto 7.029/2009, a adesão ao programa suspenderá a cobrança das multas aplicadas em decorrência de desmatamento ilegal e descumprimento de recuperação de áreas degradadas, por exemplo. Além da anistia, a regra impede novas autuações por esses crimes para quem aderir à iniciativa do governo.

 

"As multas aplicadas serão consideradas como convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente", de acordo com o texto do decreto.

 

Criado para apoiar a regularização ambiental de pequenos e médios produtores, o Mais Ambiente prevê assistência técnica, distribuição de mudas e sementes, capacitação e ações de educação ambiental.

 

O programa também cria o Cadastro Ambiental Rural, um sistema eletrônico de identificação de propriedades por georreferenciamento. A adesão ao Mais Ambiente é gratuita e será facilitada para agricultores familiares e comunidades tradicionais.

 

Em janeiro, o governo deve editar novas medidas com mais mudanças no Código Florestal. Ruralistas e ambientalistas ainda fecharam um acordo em questões como a manutenção de cultivos em encostas e topos de morros, em relação ao tamanho da área de proteção permanente (APP) ao longo de margens de rios e à possibilidade de soma de APP e reserva legal.

Encontrou algum erro? Entre em contato

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.