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O Estado de S. Paulo
08 Julho 2010 | 14h52
Lixões
Proíbe o lançamento de resíduos sólidos ou rejeitos a céu aberto – os lixões.
Habitações
Proíbe nas áreas de disposição final de resíduos ou rejeitos a fixação de habitações temporárias ou permanentes.
Importação
Proíbe a importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos.
Incentivos
União, Estados e municípios poderão conceder incentivos fiscais e financeiros para indústrias e entidades dedicadas a tratar e reciclar os resíduos.
Financiamento
O poder público poderá instituir linhas de financiamento para cooperativas ou associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, formadas por pessoas de baixa renda.
Plano de gestão
União, Estados e municípios deverão fazer planos integrados de resíduos sólidos, com diagnóstico da situação, metas de redução de lixo e reciclagem e ações para atingir os objetivos.
Logística reversa
Fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes terão de dar destinação adequada aos produtos que fabricaram, após o uso pelo consumidor.
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