Conheça a proposta aprovada pelo Senado

Lixões

Proíbe o lançamento de resíduos sólidos ou rejeitos a céu aberto – os lixões.

Habitações

Proíbe nas áreas de disposição final de resíduos ou rejeitos a fixação de habitações temporárias ou permanentes.

Importação

Proíbe a importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos.

Incentivos

União, Estados e municípios poderão conceder incentivos fiscais e financeiros para indústrias e entidades dedicadas a tratar e reciclar os resíduos.

Financiamento

O poder público poderá instituir linhas de financiamento para cooperativas ou associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, formadas por pessoas de baixa renda.

Plano de gestão

União, Estados e municípios deverão fazer planos integrados de resíduos sólidos, com diagnóstico da situação, metas de redução de lixo e reciclagem e ações para atingir os objetivos.

Logística reversa

Fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes terão de dar destinação adequada aos produtos que fabricaram, após o uso pelo consumidor.