Com controle de conselho, Salles aprova extinção de regras que protegem manguezais e restingas

Revogação dessas regras abre espaço para especulação imobiliária nas faixas de vegetação das praias e ocupação de áreas de mangues para produção de camarão

André Borges - O Estado de S.Paulo

Você pode ler 5 matérias grátis no mês

ou Assinar por R$ 0,99

Você pode ler 5 matérias grátis no mês

ou Assinar por R$ 0,99

Você leu 4 de 5 matérias gratuitas do mês

ou Assinar por R$ 0,99

Essa é sua última matéria grátis do mês

ou Assinar por R$ 0,99

BRASÍLIA – Com um conselho de meio ambiente controlado majoritariamente por ministérios e membros do governo federal, o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, aprovou nesta segunda-feira, 28, a extinção de duas resoluções que delimitam as áreas de proteção permanente (APPs) de manguezais e de restingas do litoral brasileiro. A revogação dessas regras abre espaço para especulação imobiliária nas faixas de vegetação das praias e ocupação de áreas de mangues para produção de camarão.

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), presidido por Salles, revogou ainda uma resolução que exigia o licenciamento ambiental para projetos de irrigação, além de aprovar uma nova regra, para permitir que materiais de embalagens e restos de agrotóxicos possam ser queimados em fornos industriais para serem transformados em cimento, substituindo as regras que determinavam o devido descarte ambiental desse material.

Dunas em reserva na praia da Joaquina, em Florianópolis, que podem ser afetadas pela mudança na legislação Foto: Carolina Cassola/TE

Pela manhã, ambientalistas, parlamentares e a Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa) pediram que todos itens fossem retirados da pauta da reunião do Conama, instituição que tem caráter consultivo e deliberativo sobre questões ambientais. Houve ainda tentativa de cancelar a reunião, por meio de ação judicial. Todas as tentativas fracassaram.

A revogação das resoluções 302 e 303, ambas de 2002, elimina instrumentos de proteção dos mangues e das restingas, as faixas com vegetação comumente encontradas sobre áreas de dunas, em praias do Nordeste. O argumento do governo é que essas resoluções foram abarcadas por leis que vieram depois, como o Código Florestal.

Especialistas em meio ambiente apontam, porém, que até hoje essas resoluções são aplicadas, porque são os únicos instrumentos legais que protegem, efetivamente, essas áreas. No mês passado, por exemplo, em São Paulo, a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) perdeu uma ação na Justiça e foi obrigada, por meio de sentença, a respeitar as delimitações previstas na resolução de 2002, “para evitar a ocorrência de dano irreparável à coletividade e ao meio ambiente”. A extinção da resolução 302, também acaba com regras que definiam limites de áreas de preservação permanente de reservatórios artificiais, bem como o regime de uso do entorno desses lagos.

Já revogação da resolução 284, de 2001, acaba com os critérios de regras federais para licenciamento ambiental de empreendimentos de irrigação. No entendimento dos ambientalistas, a revogação tem o objetivo de acabar com exigências legais a pedido de parte do agronegócio.

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), que é membro do Conama, argumentou, no entanto, que a resolução conflita com outras que já estão em vigor. O Ministério da Agricultura declarou que irrigação não é “atividade”, mas sim um acessório da agricultura. “Não vemos impacto positivo nessa resolução no meio ambiente”, declarou o ministério, que é um dos membros do conselho.

Concentração

Durante a votação, Ricardo Salles chegou a sugerir que as votações fossem adiadas para outra reunião, devido a dúvidas colocadas por alguns membros contrários às revogações. Todos os membros do próprio governo e instituições empresariais, no entanto, votaram para a manutenção da pauta e suas deliberações. Procurado, Salles não quis comentar o resultado da votação do Conama.

O resultado expõe a forma como o governo passou a controlar um órgão que, por missão e histórico, sempre teve composição técnica e independente. Desde julho do ano passado, o Conama, que define normas e regras ambientais, foi desidratado em relação à sua estrutura anterior, por determinação de Salles.

Tanque para criação de camarão Foto: Clayton de Souza/Estadão

O ministro concentrou nas mãos do governo federal e de representantes do setor produtivo a maioria dos votos. Estados e entidades civis perderam representação. O Conama teve seus membros reduzidos de 96 para 23 representantes.

Carlos Bocuhy, presidente do Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (Proam), afirma que, pela estrutura atual, o governo federal passou a ter 43% de poder de voto dentro da composição do conselho, além de outros 8% de poder de voto do setor empresarial. Os demais votos estão diluídos entre membros dos Estados, municípios e sociedade civil. Se antes estes somavam 60% de poder de voto, passaram a ter 49% na nova composição.

A estrutura anterior do órgão tinha o objetivo de dar representatividade a vários segmentos da sociedade. Uma parte dos integrantes da sociedade era escolhida por indicação e outra, por eleição. Desde o ano passado, porém, essa escolha passou a ser feita por sorteio.

Instituições que representam a sociedade civil, incluindo associações ambientais, de trabalhadores rurais e povos indígenas, viram suas posições caírem de 23 para 4 posições. Duas dessas cadeiras estão vagas, porque seus membros - da Associação Rare do Brasil e da Comissão Ilha Ativa – deixaram o conselho e não foram substituídos. As votações, portanto, ocorreram sem contabilizar o voto de outros dois membros.

Os Estados também perderam representação. Se antes havia uma cadeira para cada um dos 26 Estados e o Distrito Federal, agora são cinco cadeiras representadas por um Estado de cada região geográfica do País. Os municípios, que tinham 8 representantes, agora têm 2. O Ministério Público Federal é membro do conselho e, regularmente, crítico de flexibilizações ambientais, mas é o único sem direito a voto nas deliberações.

“Com a conformação do Conama que foi instalada pelo governo Bolsonaro, o governo obteve pleno controle para passar boiadas, reduzir o rigor da legislação ambiental por meio de resoluções do conselho. O Conama, órgão com quatro décadas de importantes contribuições para a política ambiental, na prática está morto”, disse a ex-presidente do Ibama Suely Araújo, especialista sênior em políticas públicas do Observatório do Clima. “Independentemente do governo de plantão, o conselho sempre foi uma arena de debates técnicos, com ampla divulgação dos temas em debate. Foi uma tristeza enorme acompanhar hoje a 135.ª reunião. O resultado final pode ser resumido em uma palavra: retrocesso.”

Judicialização

A procuradora regional da república, Fátima Aparecida de Souza Borghi, representante do Ministério Público Federal, deixou claro aos membros do Conama que as revogações serão questionadas pelo MPF na Justiça.

O QUE DISSERAM ALGUNS MEMBROS DO CONAMA SOBRE AS DECISÕES

A FAVOR

Confederação da Agricultura e Pecuária (CNA) – João Carlos de Carli Filho, membro do Conama

Existe, sim, a necessidade, de se fazer uma análise de todas as resoluções do Conama que estão conflitando com a legislação ambiental existente hoje. Nós temos que observar que para nós, do setor empresarial, existe uma insegurança jurídica gigantesca em relação às ações técnicas do nosso lado, quando acontece algum questionamento em relação à nossa atividade. São muitas as resoluções, uma grande quantidade que precisa ser reavaliada pelo Conama. É urgente a necessidade fazer isso.

Ministério da Agricultura (Mapa) - Gustavo dos Santos Goretti, membro do Conama

O ministério tem demonstrado a necessidade de revogação da resolução 284 (irrigação), uma vez que ela não traz benefício algum para o meio ambiente. A solução trata a irrigação com uma atividade, o que na verdade é a agropecuária que é a atividade. Não vemos impacto positivo dessa resolução, que tem dado morosidade na instalação de projetos, uma vez que a outorga de recursos hídricos não prevê licenciamento ambiental para a instalação de equipamentos.

CONTRA

Associação Novo Encanto de Desenvolvimento Ecológico - Carlos Teodoro Irigaray, membro do Conama

A lei de introdução às normas do Direito brasileiro estabelece que os agentes públicos respondem por suas decisões, opiniões técnicas que estejam eivadas de erros grosseiros. Eu entendo que isso estaria configurado no caso desta resolução (284). Portanto, eu voto contrário à sua aprovação (de revogação). Uma simples revogação desta resolução (303/2002) vai impactar mais diretamente o bioma da Mata Atlântica, que é um dos biomas mais afetados do Brasil. Isso vai repercutir, inclusive, sobre áreas de reprodução de tartarugas marinhas e a proteção da restinga. Esse assunto merecia um exame mais detido. Essa revogação vai causar prejuízo ambiental muito maior do que eventual ganho, por suprir algumas inconsistências que a resolução apresenta com a legislação em vigor.  

Ministério Público Federal - Fátima Aparecida de Souza Borghi, membro do Conama

É grave termos incineração de agrotóxicos. Isso (resolução 284) contraria a ratificação sobre a Convenção de Estocolmo, entre outros tratados. Há questões internas ainda de saúde pública. Os órgãos ambientais não têm equipamentos para fiscalizar isso. Esses equipamentos são sofisticados e caros. São questões que deveriam ser levadas em consideração. A eventual responsabilidade do servidor não desaparece em cima de um parecer jurídico, que é todo descabido. É tudo enviado de inconstitucional ilegalidade o que está, aqui, acontecendo. Reitero que o Ministério Público Federal tomará as providências cabíveis.

Indústria do cimento diz que queima de resíduos de agrotóxico é segura

A Associação Brasileira de Cimento Portland (ABCP) afirmou nesta segunda-feira, 28, que a resolução aprovada pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) para incineração de resíduos de agrotóxicos diz respeito a medida segura, sem nenhum tipo de risco de contaminação à população.

A nova resolução afirma que, agora, os chamados “resíduos de poluentes orgânicos persistentes”, categoria que inclui os agrotóxicos, poderão ser incinerados em fornos de produção de cimento.

Por meio de nota, a ABCP declarou que a resolução traz definições sobre os “os limites máximos que poderão estar presentes nos resíduos a serem coprocessados nos fornos de cimento que seguem valores europeus e também estabelecidos pela Convenção de Estocolmo que identifica quais substâncias são danosas à saúde e ao meio ambiente”.

Segundo a associação, a garantia de destruição dos resíduos que podem conter poluentes “está assegurada” por temperaturas acima de 13.000º C dos fornos de cimento e no controle das emissões, “mais especificamente de dioxinas e furanos”.

A nova resolução, segundo a instituição, foi tecnicamente discutida e aprovada por unanimidade em reuniões realizadas em agosto deste ano pela Câmara Técnica De Controle e Qualidade Ambiental e Gestão Territorial, composta por representantes de instituições empresariais e ambientais. “A atividade de coprocessamento já existe há mais de 20 anos no país e internacionalmente desde a década de 70. É uma técnica comprovadamente segura com controles rígidos de processo e ambientais”, declarou a ABCP.

Alvo de críticas do setor ambiental, a nova resolução, segundo a ABCP, vai auxiliar em um  processo mais sustentável de produção. “A partir desta ação, a indústria do cimento pretende reduzir 30% do total de emissões de CO2 até 2050 e substituir 55% do combustível fóssil, fomentando a reciclagem, a vida útil dos aterros sanitários e a erradicação dos lixões, gerando renda e qualidade de vida aos brasileiros”, informou.

Tudo o que sabemos sobre:

Encontrou algum erro? Entre em contato

Parlamentares vão ao Supremo para derrubar decisão de Salles sobre flexibilização no meio ambiente

Ministro aprova extinção de regras que protegem manguezais e restingas, abrindo espaço para especulação imobiliária

André Borges - O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA - As decisões anunciadas nesta segunda-feira, 29, pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), presidido pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, passaram a ser alvos de uma série de questionamentos judiciais assim que foram oficializadas, no início da tarde.

A Rede Sustentabilidade entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido para que seja declarada a inconstitucionalidade da nova resolução do Conama, de número 500. Essa nova resolução aprovou a extinção de duas resoluções que delimitam as áreas de proteção permanente (APPs) de manguezais e de restingas do litoral brasileiro, o que abre espaço para especulação imobiliária nas faixas de vegetação das praias e ocupação de áreas de mangues para produção de camarão.

O Conama revogou ainda uma resolução que exigia o licenciamento ambiental para projetos de irrigação, além de aprovar uma nova regra, para permitir que materiais de embalagens e restos de agrotóxicos possam ser queimados em fornos industriais para serem transformados em cimento, substituindo as regras que determinavam o devido descarte ambiental desse material.

O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles Foto: Gabriela Biló/Estadão

Na ação, a Rede argumenta que houve violação aos parâmetros normativos previstos sobre o licenciamento de empreendimentos de irrigação, sobre os limites de Áreas de Preservação Permanente de reservatórios artificiais e de localidades em geral e sobre a queima de agrotóxicos e outros materiais orgânicos em fornos de cimento.

O documento alerta sobre a “violação ao direito ao meio ambiente equilibrado, caracterizada por queimada de agrotóxicos, diminuição de APPs à revelia de recomendações técnicas e modificação nociva ao meio ambiente no que diz respeito à irrigação na agricultura”. A peça trata ainda de “ofensa ao princípio da vedação ao retrocesso institucional e socioambiental”.

“Após reduzir a participação da sociedade civil e dos estados e municípios no Conama, o antiministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, aproveita para passar o resto da boiada e reduzir as áreas de proteção ambiental”, disse ao Estadão o líder da Rede, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). “Não podemos aceitar que se fira a Constituição entregando à especulação imobiliária as áreas de restingas e manguezais. Cabe ao STF assegurar o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado e impedir esse grave retrocesso.”

Na Câmara, o deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) apresentou um projeto de lei legislativo, no qual também pede que a nova resolução seja sustada, para que os temas sejam analisados. “Há um dever estatal de assegurar a progressiva melhoria da qualidade ambiental, não se admitindo flexibilizar direitos ambientais já consolidados. A extinção de espaços protegidos, por exemplo, é um flagrante retrocesso na preservação ambiental”, afirma Molon. “Como as revogações das referidas resoluções visam atender setores econômicos e beneficiar empreendimentos imobiliários, se faz necessário observar que na CF existe um entrelace da ordem econômica com o meio ambiente.”

A bancada do Psol também apresentou um projeto de decreto legislativo, pedindo a suspensão das decisões. “Primeiro, o governo Bolsonaro esvazia o Conama através de decreto, retirando a participação da sociedade civil, depois implementa medidas que violam direitos socioambientais”, afirma a líder da bancada, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), na ação assinada pelos demais deputados da legenda. “As decisões do Conama afrontaram o poder regulamentar concedido ao Poder Executivo, sendo absolutamente incompatível com os princípios reitores da Constituição Federal de 1988, especialmente em relação aos princípios de proteção e defesa do Meio Ambiente.”

O líder da Minoria da Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT/CE), também apresentou Projeto de Decreto Legislativo (PDL) com o objetivo de sustar os efeitos da Resolução nº 500, que revogou resoluções anteriores de proteção ambiental.

Mais cedo, uma ação popular assinada por Nilto Tatto (PT-SP), Enio José Verri (PT-PR) e Gleisi Hoffmann (PR-PR) pedia a suspensão da reunião e de suas decisões.

A Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa) também emitiu uma manifestação de repúdio contra a proposta de extinguir as resoluções ambientais. Instituição civil que reúne promotores de justiça e procuradores da República com atuação na defesa jurídica do meio ambiente, a Abrampa afirmou que a revogação das resoluções afronta os ditames legais e “ofende o princípio do não retrocesso, o qual permite aos Poderes da República apenas avanços na proteção ambiental, ao passo que atos normativos contrários à evolução na proteção ambiental propiciam mais insegurança jurídica e instabilidade institucional”.

O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) afirmou que também vai entrar com um ação popular na Justiça Federal pedindo a anulação da decisão do Conama. "Vou entrar com ação popular na Justiça Federal pedindo a anulação da decisão do Conama que revogou várias regras de proteção ambiental no Brasil. Contamos com o Judiciário para frear mais esse retrocesso!", disse o senador. “Depois da omissão absurda no desmatamento na Amazônia e nas queimadas no Pantanal, o governo federal agora derruba normas de proteção de áreas de preservação permanente e libera manguezais e restingas para especulação imobiliária.”

Contarato, que é presidente da Comissão de Meio Ambiente do Senado, lembra que os mangues são o berçário da biodiversidade costeira e sua degradação traz um alto impacto ambiental e social. “O ministro do Meio Ambiente quer transformá-los em resorts de luxo e fazendas de carcinicultura. A sociedade precisa reagir a essa barbaridade”, declarou.

Tudo o que sabemos sobre:

Encontrou algum erro? Entre em contato

Entenda as mudanças nas regras do meio ambiente após decisões do conselho presidido por Salles

Conama promove quatro mudanças importantes que terão impacto direto nas áreas de preservação e no descarte de lixo de agrotóxicos

André Borges - O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA – Nesta segunda-feira, 28, o Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), que é presidido pelo ministro Ricardo Salles, fez quatro mudanças importantes no setor. As decisões tomadas passam por uma votação desse conselho, prevalecendo o que a maioria (11 votos de um total de 21 válidos) definir sobre cada tema. As votações são facilmente vencidas pelo governo porque, desses 21 membros votantes (excluindo a posição do presidente e do Ministério Público, que perfazem 23 membros), oito são hoje representados pelos ministérios do próprio governo e demais órgãos federais.

Outras duas entidades de classe empresarial (Confederação da Agricultura e Pecuária e Confederação Nacional da Indústria) fazem parte desse conselho. Em todas as votações, essas instituições e o governo votaram da mesma forma, com apoio de representantes de mais alguns Estados e municípios que compõe o grupo.

O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, apagou conta no Twitter após ofensa a Rodrigo Maia Foto: Adriano Machado/ Reuters

Entenda o que mudou com as decisões:

1 - A extinção da resolução 303, de 2002, acaba com a regra que estipulava parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente (APP) em áreas do litoral e que protegia regiões de manguezais e restingas, que concentram vegetação sobre dunas em muitas praias. Com o fim dessas regras, abre-se o caminho para que Estados adotem suas próprias normas e facilite a entrada de projetos, como hotéis e usinas eólicas, por exemplo.

2 - O fim da resolução 302, também de 2002, autoriza que empreendimentos possam entrar em áreas localizadas nos arredores de represas artificiais. Essa resolução estipula uma área mínima de 30 metros no entorno desses lagos, para evitar especulação imobiliária. Sem essa regra, o caminho está aberto para essas instalações.

3 - A revogação da resolução 284, de 2001, acaba com a exigência de projetos de irrigação obterem licenciamento ambiental. A preocupação ambiental com esse dispositivo está diretamente atrelada ao uso dos recursos hídricos. A irrigação é hoje um dos maiores consumidores de água do País. Sem a regra federal, cada Estado passa a definir como se dará esse acesso e por quais ferramentas.

4 - O Conama aprovou ainda uma nova resolução que vai permitir a queima de agrotóxicos. Os chamados “resíduos de poluentes orgânicos persistentes”, que agora poderão ser incinerados em fornos de produção de cimento, incluem itens como inseticidas, pesticidas e fungicidas, que são usados pelo agronegócio. Até hoje, o descarte de resíduos e embalagens seguia um rigoroso processo ambiental. Agora, tudo poderá ser queimado. A preocupação ambiental diz respeito ao material que essa queima vai espalhar pela atmosfera.

Tudo o que sabemos sobre:

Encontrou algum erro? Entre em contato

Atualizamos nossa política de cookies

Ao utilizar nossos serviços, você aceita a política de monitoramento de cookies.