A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou na tarde desta terça-feira, 7, projeto de lei que autoriza a concessão de 25 parques públicos do Estado à iniciativa privada. Pelo texto, ficam autorizados, por 30 anos, o uso para ecoturismo e a exploração comercial madeireira ou de subprodutos florestais.
Apresentado originalmente em 2013, a proposta da gestão Geraldo Alckmin mencionava apenas três parques e somente a exploração turística. No ano passado sofreu uma modificação que deixou em aberto quais unidades poderiam ser consideradas – o que, na prática, tornou possível que mais de cem parques tivessem sua gestão concedida à iniciativa privada. Nessa alteração também foi incluída a exploração de madeira.
A discussão ficou suspensa por um ano, mas na última quinta-feira foi apresentada uma emenda aglutinativa assinada pelo líder do governo Cauê Macris (PSDB) e mais 21 deputados, que delimitou a concessão aos 25 parques. Imediatamente colocou-se o projeto em regime de urgência para votação, o que ocorreu nesta terça-feira. O projeto, aprovado por 63 votos a 17, segue agora para sanção do governador.
Entre os parques que poderão ter os serviços explorados pela iniciativa privada estão os mais visitados no Estado, como os de Campos do Jordão, Cantareira, Jaraguá, Serra do Mar, Morro do Diabo, Ilha do Cardoso e Ilhabela (veja a lista completa ao final do texto).
A exploração da madeira, de acordo com o projeto, só será permitida nas áreas previstas no Plano de Manejo para esse fim e após ser ouvido o conselho da unidade e conservação e houver decisão favorável do órgão executor. O texto prevê também que isso só pode ocorrer quando os projetos científicos previstos para as áreas tiverem atingido seus objetivos e se houver uma garantia de preservação de um banco genético. Por fim, está previsto que o concessionário fica obrigado a executar projetos de restauração ou produção florestal sustentável.
Críticas. A pressa pegou de surpresa promotores e ambientalistas que vinham acompanhando a tramitação. Ao Estado, eles apontaram que ficaram de fora itens apontados pela sociedade civil e pelo Ministério Público que garantiriam a restauração florestal das áreas exploradas, os direitos das comunidades tradicionais que vivem nesses locais e as pesquisas científicas ali realizadas.
O promotor Ivan Carneiro Castanheiro, do Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente (Gaema) de Piracicaba, considerou a aprovação “lamentável” uma vez que o projeto não atendeu uma série de sugestões feitas após discussões com o governo, com promotores e técnicos do MP e também com pesquisadores da Universidade Estadual Paulista (Unesp) e da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz (Esalq).
Foi sugerido, por exemplo, que o PL trouxesse a necessidade de haver audiências públicas com a população que vive nas áreas de influência das concessões e também com a comunidade científica que eventualmente realize pesquisas nos parques a serem concedidos. A ideia é que eles fossem ouvidos previamente a fim de que a concessão não prejudicasse nenhuma pesquisa que estiver sendo conduzida no local.
Ele destacou ainda a falta de algumas diretrizes para o contrato de concessão de exploração madeireira ou de subprodutos florestais. “A sugestão era para que o projeto estabelecesse que no contrato de concessão deveria haver um cronograma para a restauração das vegetações nativas nas áreas a serem exploradas, com previsão de rescisão do contrato se a restauração não fosse cumprida no cronograma previsto e/ou aplicação de multa diária em caso de atraso”, disse.
“O Ministério Público e entidades ambientalistas pretendiam que linhas gerais ou condicionantes para o contrato de concessão constassem da lei, ficando para eventual regulamentação da lei ou ao contrato de concessão apenas para detalhar, em cada caso e segundo o Plano de Manejo da unidade. Do contrário, vai se passar um cheque em branco para o governante ou gestor de plantão decidir segundo entendimentos ou interesses momentâneos. Podem ocorrer distorções ou pressões políticas ou econômicas para abrandar os requisitos”, afirmou.
O ambientalista Roberto Resende, membro do Conselho Estadual do Meio Ambiente e presidente da ONG Iniciativa Verde, criticou também que o contrato de exploração possa ser de até 30 anos. “Esse horizonte até é lógico para a exploração de madeira, mas não para o turismo, porque o entendimento de como deve ser feito o turismo muda muito rápido. O que se fazia há 30 anos no Parque do Jaraguá ou de Campos do Jordão não se faz mais hoje. As coisas mudam, então não poderia haver esse prazo tão longo”, diz.
Ele destaca também que o projeto modificado não deixou claro como será fica a questão das populações tradicionais que vivem nessas unidades. “O turismo na Ilha do Cardoso, por exemplo, é hoje explorado por caiçaras. Não se define como isso vai ficar. Também gostaríamos que ficasse definido a participação de um colegiado, com participação de moradores e da sociedade civil, para fiscalizar essa concessão. Isso também ficou de fora”, lamenta.
“A maioria das ONGs ambientalistas não é contra a concessão por princípio tanto para o turismo quanto para madeira. Hoje o Estado já tem alguns contratos desse modo. Mas tem de ter regra bem feita, transparente, com mais discussão. E ter mais controle social, para que a sociedade possa monitorar e detectar abuso”, complementa.
Mais caro. Deputados contrários ao projeto, como José Zico Prado, do PT, e Carlos Giannazi, do PSOL, criticaram que as populações do entorno e tradicionais não foram ouvidas e alertaram para o risco de que o acesso a esses parques fica mais caro.
O deputado Barros Munhoz (PSDB), rebateu as críticas. “O projeto é uma coisa moderna que vai melhorar as condições dos nossos parques. O governo federal fez a mesma coisas nos últimos anos. O Parque do Iguaçu teve a concessão de 15 anos renovada recentemente. Os parques de Fernando de Noronha são todos privatizados. O da Tijuca, agora, também. O projeto é o mesmo, não muda nada”, disse ao Estado.
“O governo federal fez, mas especificou parque por parque, não um pacotão com vários parques. Esse governo acha que pode empacotar o Estado e entregar para a iniciativa privada. Vai ser o que fez com estradas, que são as mais caras do mundo para trafegar”, afirmou Prado durante a sessão.
A Secretaria do Meio Ambiente não atendeu aos pedidos de entrevista.
Veja quais parques podem ir para gestão privada
1. PE Campos do Jordão 2. PE Cantareira 3. PE Intervales 4. PE Turístico do Alto Ribeira 5. PE Caverna do Diabo 6. PE Serra do Mar (núcleo Santa Virgínia) 7. PE Serra do Mar (núcleo São Paulo) 8. PE Jaraguá 9. PE Carlos Botelho 10. PE Morro do Diabo 11. PE Ilha do Cardoso 12. PE de Ilhabela 13. PE Alberto Löfgren 14. Caminho do Mar 15. Estação Experimental de Araraquara 16. Estação Experimental de Assis 17. Estação Experimental de Itapeva 18. Estação Experimental de Mogi Guaçu 19. Estação Experimental de Itirapina 20. Floresta Estadual de Águas de Santa Bárbara 21. Floresta Estadual de Angatuba 22. Floresta Estadual de Batatais 23. Floresta Estadual de Cajuru 24. Floresta Estadual de Pederneiras 25. Floresta Estadual de Piraju
