A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara se reúne neste momento para votar o substitutivo do deputado Mauro Pereira (PMDB/RS) ao projeto de lei 3.729/2004, que isenta e simplifica o processo de licenciamento ambiental. O texto polêmico colocou em franca oposição o Ministério do Meio Ambiente, que defende um texto menos permissivo, e a Casa Civil, que resolveu apoiar o texto de Pereira para atender aos pedidos da bancada ruralista.
Nesta terça-feira (13), mais de 250 organizações da sociedade civil fizeram uma carta de repúdio ao texto, que dizem ter o potencial de ser uma "fábrica de Marianas", em referência ao rompimento da barragem de lama da Samarco em novembro do ano passado.
"Eventual aprovação da referida proposta, ainda mais sem os imprescindíveis debates públicos, geraria inúmeras consequências negativas, como o significativo aumento de risco de ocorrência de desastres socioambientais, a exemplo do rompimento da barragem de rejeitos em Mariana (MG), a ausência de prevenção, mitigação e compensação de impactos decorrentes de empreendimentos, a reiterada violação de direitos das populações atingidas, a ampliação dos conflitos sociais e socioambientais e a absoluta insegurança jurídica aos empreendedores e ao Poder Público", alerta a carta.
O texto é assinado por ONGs ambientalistas como Instituto Socioambiental (ISA), SOS Mata Atlântica e WWF, mas também entidades como Associação dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa), além de diversos membros da academia.
O projeto de Pereira dispensa o licenciamento para atividades agropecuárias e de florestas plantadas; de melhoria ou reforço de sistemas de transmissão e distribuição de energia licenciados; em intervenções nas faixas de domínio das rodovias federais pavimentadas; e na execução de dragagens de manutenção e outras atividades destinadas à manutenção das condições operacionais pré-existentes em hidrovias, portos organizados e instalações portuárias em operação
Em linhas gerais, o substitutivo de Pereira estabelece a dispensa e a simplificação do licenciamento. Em alguns casos, basta a empresas preencher um formulário na internet, como ocorre na Bahia com o modelo de "adesão e compromisso", o que é questionado pelo Ministério Público.
O texto delega aos Estados e municípios a definição de quais empreendimentos estarão sujeitos ao licenciamento ambiental, segundo natureza, porte e potencial poluidor. E restringe manifestações de órgãos interessados no licenciamento, como ligados às unidades de conservação (ICMBio), indígenas (Funai) e quilombolas (Fundação Cultural Palmares).
Na carta de repúdio, as organizações alertam que o substitutivo de Pereira "pretende impor os mais graves retrocessos à legislação atualmente em vigor, além do notável baixo nível de técnica legislativa, o que prejudica a interpretação dos dispositivos, podendo gerar insegurança jurídica e ampliação de ações judiciais."
E citam, como exemplos de retrocessos: "dispensa de licenciamento para atividades poluidoras específicas, criação de licenciamento autodeclaratório, permissão aos Estados e municípios para flexibilizar exigências ambientais sem qualquer critério, possibilidade de autorizações tácitas por vencimento de prazos e de suspensão de condicionantes ambientais por decisão unilateral do empreendedor, bem como eliminação da responsabilidade socioambiental de instituições financeiras por atividades por elas apoiadas, entre outros." Veja a carta na íntegra.
