Cientistas alertam contra PL que anula área protegida que não tiver regularização fundiária

Cientistas alertam contra PL que anula área protegida que não tiver regularização fundiária

Grupo de Minas publica carta na Science alertando para os riscos de projeto de lei que estabelece que uma nova unidade de conservação pode ter seu decreto de criação anulado se o processo de regularização fundiária não for resolvido em um prazo de 5 anos

Giovana Girardi

03 Agosto 2018 | 05h30

FLORIANÓPOLIS – No ano em que comemora a maioridade, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação do País enfrenta talvez o seu momento de maior ameaças em sua história, em contradição com seu recente salto de crescimento.

Se por um lado o Snuc chega aos 18 anos de vida com novas unidades, inclusive duas gigantes marinhas, que elevaram o número total no País para 2.201 (federais, estaduais e municipais), com pouco mais de 2,5 milhões de km² com algum grau de proteção em terra e no mar; por outro estão em tramitação no Congresso pelo menos 7 projetos de lei que ou alteram o limite de unidades de conservação ou a própria lei que criou o sistema, reduzindo de algum modo o grau de proteção.

Fiscalização de desmatamento na Floresta Nacional de Jamanxim. Crédito: Nacho Doce/Reuters

A preocupação foi tema transversal durante o 9º Congresso Brasileiro de Unidades de Conservação (CBUC), realizado pela Fundação Boticário entre terça e esta quinta-feira, 2, em Florianópolis. Em meio a discussões sobre futuros possíveis que aliam economia e natureza, pesquisadores, ambientalistas, servidores do Snuc mantinham um olho nos riscos à conservação.

As tramitações no Congresso receberam destaque também na edição desta sexta-feira, 3, da revista científica Science. Um grupo de cinco pesquisadores da UFMG e organizações ambientalistas de Minas publicou uma carta alertando para um projeto que prevê um prazo para que Unidades de Conservação regularizem suas questões fundiárias.

O PL 3.751/2015, de autoria do deputado Toninho Pereira (PP-MG), altera a lei do Snuc, de 2010, e estabelece que o processo de desapropriação e indenização de propriedades que fiquem dentro dos limites de novas unidades de conservação tem de ser concluído dentro de cinco anos, sob risco de caducar o ato de criação da unidade.

Hoje a regularização fundiária é um dos principais problemas dentro das unidades de conservação e um dos fatores que mais motiva pedidos para alteração dos limites dessas áreas, como ocorreu no ano passado com a Floresta Nacional de Jamanxim (PA) e do Parque Nacional de São Joaquim (SC), que ainda estão em tramitação no Congresso.

Há desde grupos que não querem sair de suas terras e defendem mudanças no limite dos parques a casos de gente que invadiu o parque depois de sua criação e diz que estava lá antes.

Ao Estado, Paulo Carneiro, presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), disse que pelo menos 3 milhões de hectares dentro de unidades de conservação federais (são 335 unidades no total) demandam indenização hoje.

Os pesquisadores, liderados por Fernando Silveira, do Departamento de Botânica da UFMG, apontam que quase cem unidades de conservação de proteção integral no País têm hoje problema de regularização fundiária. Eles estimam que se o projeto de lei, caso aprovado, fosse retroativo, poderia impactar 17 milhões de hectares em áreas protegidas – quatro vezes o tamanho do Estado do Rio. Considerando só parques nacionais, dizem, 17 poderiam ter anulados seus decretos de criação.

“A lei fala em impacto sobre novas unidades, não é retroativa, a princípio, mas calculamos o impacto que poderia ter se fosse retroativa porque esse é de fato um problema de nossas unidades de conservação”, disse Silveira ao Estado.

“Na prática, a lei impediria a expansão da rede de unidades de conservação porque conflitos socioeconômicos levam muito mais tempo do que cinco anos para serem totalmente liquidados no Brasil”, escrevem os autores na carta, que também publicaram um vídeo com a mensagem. Veja abaixo.

O Ministério Público Federal chegou a emitir uma nota técnica no ano passado considerando o projeto como grave e irresponsável e considerou que é inaceitável a tese de caducidade do ato de criação de uma UC. Para o MPF, a proposta confunde os conceitos de criação de uma unidade e sua implementação – só neste momento, após o pagamento de indenização, é que o proprietário perderia a posse da sua terra.

Para Carneiro, o PL se valeu de uma situação que o ICMBio já vinha enfrentando. “Judicialmente a gente já vem lidando com essa ideia de caducidade de um dos dispositivos que declara que dentro de uma unidade de conservação uma área privada é considerada de utilidade pública e, assim, pode ser desapropriada”, explica.

“O jurídico do ICMBio entende que essa prerrogativa de fazer desapropriação não teria prazo de validade, mas já houve decisões judiciais contrárias, que entendem que o prazo deveria ser o da lei de desapropriação normal que é de cinco anos”, complementa.

O PL vai além ao dizer que em cinco anos o ato de criação da UC perderia a validade. “Esse projeto é inexequível. Se uma unidade tiver 10% de sua área com propriedade privada e caduca o projeto, vamos perder 90% da área pública?”, questiona o presidente do ICMBio.

Indenizações
O deputado Toninho Pereira não respondeu ao pedido de posicionamento feito pela reportagem. No texto do PL ele defende que a criação de uma UC sobre propriedade privada “sem que o proprietário seja imediatamente indenizado, mediante prévio pagamento em dinheiro, como manda a Constituição, é ilegal e injusta e gera um grave problema social”.

Ele argumenta que “milhares de proprietários rurais são impedidos de continuar desenvolvendo em suas propriedades as atividades econômicas”, diz que o “Brasil convive com essa situação há décadas, sem que nada tenha sido feito efetivamente para resolver o problema” e afirma que “o problema vem se agravando nos últimos anos, em função do crescimento do número e da extensão das unidades de conservação”. O projeto passou na Comissão de Meio Ambiente da Câmara e aguarda votação na Comissão de Finanças e Tributação.

Carneiro afirma que a questão fundiária é complexa e que há muitas unidades que ainda não estão regularizadas porque não se chegou a um acordo sobre de quem de fato é a titularidade das terras dentro das UCs.

Segundo ele, porém, a situação vem andando, principalmente depois que começou a ver a possibilidade de compensação de Reserva Legal – proprietários de terra que têm passivo (desmataram mais do que deveriam conforme manda o Código Florestal) podem comprar a terra de quem está em unidades de conservação e entregá-las para a União, ficando quitados os dois problemas. Cerca de 36 mil hectares já foram regularizados dessa maneira.

“De fato é negativo termos um conjunto de áreas ainda não arrecadadas e muitas não desapropriadas. Mas é positivo que grande parte das terras são públicas. O montante de áreas privadas é relativamente pouco e há avanços sendo feitos, com acordos e concessão de terras no Amazonas, a compensação de Reserva Legal”, defende Cláudio Maretti, diretoria de Ações Socioambientais e Consolidação Territorial do ICMBio, um dos palestrantes do CBUC.

“Em vez de só criticar a morosidade da desapropriação ou propor desafetação de UCs com esse argumento, devemos entender que a maior parte do que infla essas demandas são ocupantes ilegais ou irregulares, sem títulos de propriedade e propormos estratégias e mecanismos para facilitar a regularização fundiária”, complementa.

Outras ameaças
Além das ameaças provenientes da falta de regularização fundiária, unidades de conservação do País estão na linha de frente também de outras situações que podem gerar conflitos ou provocar novas reduções de área no futuro.

Para estimar o tamanho dos desafios e quais locais merecem atenção extra, o WWF fez um estudo cruzando as atuais 316 unidades de conservação federais e estaduais da Amazônia com projetos de infraestrutura (planos para novas estradas e hidrelétricas), por exemplo.

Do total, 110 se sobrepõem com os locais onde há interesses para esses projetos. São cerca de 30 mil km², ou 2% do território protegido.

O trabalho avaliou também pressão de desmatamento. Encontrou 18 unidades de conservação de proteção integral e de uso sustentável com mais de 50% de suas áreas desmatadas. Há ainda pastagens ilegais em 181 unidades. E em 247 UCs foram observadas sobreposição dos limites com cadastros ambientais rurais – ou seja, quando o proprietário registra sua propriedade no CAR, está localizado parte dela (ou sua totalidade) em área onde é uma UC.

“O trabalho não aponta o que é legal ou ilegal, mas serve para mapear onde estão as UCs que podem ser mais vulneráveis a fatores que normalmente são usados como justificativa para projetos que estabeleçam sua redução, extinção ou mesmo recategorização para uma unidade menos restritiva”, explica Mariana Napolitano, coordenadora do Programa de Ciências do WWF-Brasil.

Os dados divulgados nesta quinta ainda são preliminares. O estudo completo deve ser lançado nos próximos meses.

* A repórter viajou a convite da Fundação Boticário