O Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) aprovou na última reunião a liberação de crédito para o produtor rural aderir ao Programa Mato-grossense de Regularização Ambiental Rural (MT Legal). Os recursos serão repassados pela linha de financiamento de Conservação da Natureza do FCO, que tem juros de 4% ao ano, com carência de um ano e mais três para pagar.
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O secretário extraordinário de Apoio e Acompanhamento a Políticas Fundiárias e Ambientais de Mato Grosso, Vicente Falcão, responsável pelo MT Legal, explica que um dos entraves para a adesão do produtor ao MT Legal é o alto custo com levantamentos técnicos (georeferenciamento), elaboração de planos e projetos, pagamentos de taxas e emolumentos.
Segundo dados da Associação de Criadores de Mato Grosso (Acrimat), o Estado tem uma área de 93 milhões de hectares onde estão localizadas cerca de 140 mil propriedades rurais, das quais 105 mil são de criação de gado. O Estado tem, ainda, 3,9 milhões de hectares de Unidades de Conservação e 13,9 milhões de hectares de Terras Indígenas.
A área passível de licenciamento é de 73 milhões de hectares, que corresponde a 78% do total do Estado. Em novembro de 2009, estavam licenciados cerca de 19,9 milhões de hectares, correspondendo a 27% da área passível de licenciamento. Existem cerca de 53 milhões de hectares ainda não licenciados em Mato Grosso. O prazo de adesão ao programa vai até novembro deste ano.
