Por que é necessário regulamentar a caça no Brasil
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Por que é necessário regulamentar a caça no Brasil

Dener Giovanini

09 Março 2017 | 19h49

 

Recentemente, o Projeto de Lei 6268/16, apresentado pelo deputado federal Valdir Colatto (PMDB-SC) e que “dispõe sobre a Política Nacional de Fauna”, provocou um grande descontentamento junto ao movimento ambientalista. E o principal foco de ataque ao projeto encontra-se num ponto importante: a regulamentação da caça no Brasil.

Ao contrário do que muita gente imagina, a caça não é uma atividade totalmente proibida no País. A atual legislação ambiental brasileira abre inúmeras exceções onde ela é permitida, como no caso da caça de subsistência, de proteção às lavouras ou ainda quando a espécie animal é considerada nociva. O grande problema é que a Lei não define e não normatiza nenhuma dessas situações. E essa questão precisa ser corrigida urgentemente.

Veja o que diz o Artigo 37 da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98):


Art. 37. Não é crime o abate de animal, quando realizado:

I – em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família;

II – para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente;

III – (VETADO)

IV – por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.

Se analisarmos apenas o Inciso I, que permite a “caça de subsistência”, são inúmeras as perguntas que ficarão sem uma solução jurídica. Por exemplo:

O que é estado de necessidade? Uma pessoa desempregada e sem rendimento poderia automaticamente caçar?

O que significa saciar a fome do agente e de sua família? Um cidadão que simplesmente decide não trabalhar, poderia alegar que precisaria matar pelo menos dois ou três animais por semana? E se a família for grande, qual a quantidade de animais seria suficiente para atender às suas necessidades?

E por fim: abater como, usando que meios? Abater qual animal? Qualquer um? Mesmo os que estão em risco de extinção? Ou fica a critério do caçador selecionar o seu cardápio com base apenas nos seus predicados de gourmet?

Nem as dúvidas mais básicas a Lei é capaz de responder. E o mesmo ocorre nas demais situações, como a proteção de lavouras ou animais “nocivos”. A ausência de clareza legal dá margem a inúmeras interpretações pessoais e jurídicas e, quase sempre, contribui decisivamente para estimular a ilegalidade ou, numa hipótese ainda pior, impedir a punição de quem se utiliza dessas brechas para praticar crimes contra a fauna.

A caça é uma atividade real no Brasil. São inúmeros os grupos sociais que tem na caça uma das poucas opções de sobrevivência. Negar isso é desconhecer a realidade brasileira. E pior do que desconhecer é fingir que ela não existe. Populações indígenas e comunidades isoladas de Norte a Sul do País se utilizam da caça cotidianamente. Criar normas claras e objetivas sobre esse tema é fundamental para a conservação da biodiversidade brasileira.

A regulamentação da caça é necessária e independe da percepção pessoal ou de convicções filosóficas. Mesmo quem seja contra a caça – até a de subsistência – não pode se opor a sua normatização. Nem que seja para limitar ainda mais essa atividade. E nesse aspecto, o Projeto de Lei do deputado Colatto pelo menos faz uma grande contribuição: ele está provocando o aprofundamento do debate sobre essa questão. Melhor isso do que deixar como está.

O momento exige o confronto de ideias e, acima de tudo, o diálogo com a sociedade. Só assim conseguiremos aperfeiçoar a nossa legislação e criar as condições necessárias para resolver  -efetivamente – os nossos desafios ambientais. É preciso encarar!

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