Dilma sanciona a lei de integração lavoura-pecuária-floresta
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Dilma sanciona a lei de integração lavoura-pecuária-floresta

Dener Giovanini

03 Maio 2013 | 20h11

Agora é lei

A Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (Lei 12.805/2013) começa a valer a partir de novembro deste ano. A lei busca promover a recuperação de áreas degradadas ao incentivar o uso de técnicas sustentáveis de cultivo e de criação de animais. Segundo a Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária), responsável pela tecnologia, a diversificação de culturas e o replantio de florestas pode melhorar a qualidade da produção rural e gerar lucros aos produtores. O texto original da lei (PL 708/2007) é de autoria do ex-deputado e, hoje, senador, Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).

Madeira ilegal para construir casas populares

Está para ser votado, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, projeto de lei de autoria do senador Mário Couto (PSDB-PA) que prevê a doação de madeira ilegal apreendida para programas de construção de moradias populares (PLS 172/2007) . Segundo o senador, o objetivo da lei é evitar o extravio e a perda do material que, depois de apreendido, fica exposto a intempéries. Esta seria uma forma de acelerar o aproveitamento da madeira que, hoje, é encaminhada para instituições beneficentes, como hospitais e presídios. O projeto também será analisado pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado.

Cinco caminhões com madeira ilegal foram apreendidos mês passado em Dom Eliseu no Pará (Foto: Divulgação / PRF)

Reciclagem de bens apreendidos

Projeto de lei (PL 6131/2002) do deputado Lincoln Portela (PR-MG) que destina o patrimônio de empresas condenadas por crime ambiental ao Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) tramita na Câmara dos Deputados. Hoje, bens e valores de empresas nesta situação são entregues ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Pela nova proposta, equipamentos e veículos apreendidos passam a ser utilizados pela fiscalização ambiental. Material  que não servir para o trabalho dos fiscais será reciclado e os recursos revertidos para o FNMA. O PL já foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e ainda falta ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça.

Royalties da energia

Cidades afetadas indiretamente pela construção de hidrelétricas poderão receber royalties das empresas geradoras de energia. A proposta (PL 4966/2013) é do deputado Zé Geraldo (PT-PA). Hoje, somente os municípios que tiveram parte do território alagado por causa das barragens têm direito ao benefício. É o caso de Altamira, no Pará, onde está sendo erguida a usina de Belo Monte. O autor da proposta alega, no entanto, que as obras alteram a dinâmica social e econômica da região tendo um impacto sobre outras cidades que não foram alagadas. O crescimento populacional, por exemplo, pressiona os serviços de saúde, educação e transportes de cidades próximas. Uma comissão especial será criada para analisar o projeto na Câmara.

Perspectiva de como ficará a casa de força principal da Usina de Belo Monte em Altamira no Pará (Foto: Divulgação / Norte Energia)

Responsáveis técnicos ambientais

Tramita na Câmara projeto de lei de autoria do deputado Penna (PV-SP) que obriga empresas com atividades potencialmente poluidoras a contratarem “responsáveis técnicos em meio ambiente” (PL 2775/2011). A proposta foi rejeitada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio semana passada. O relator, deputado Antonio Balhmann (PSB-CE), acredita que o governo deve definir metas sem interferir na gestão das empresas. A proposta ainda será avaliada pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).