Projeto de licenciamento ‘flex’ vai à votação com apoio da Casa Civil

Projeto de licenciamento ‘flex’ vai à votação com apoio da Casa Civil

O texto estabelece a dispensa e a simplificação do processo de licenciamento ambiental. Em alguns casos, basta a empresas preencher um formulário na internet; proposta, que se sobrepõe à projeto desenvolvido pelo Ministério do Meio Ambiente, é criticada por promotores e ambientalistas

Giovana Girardi

12 Dezembro 2016 | 20h26

Depois de meses de negociação de um projeto de lei geral do licenciamento ambiental, que estava sendo capitaneado pelo ministro do Meio Ambiente, José Sarney Filho, mas seria apresentado ao Congresso como uma proposta do governo, a Casa Civil capitulou e resolveu enviar à votação um projeto que agrade aos ruralistas.

Um modelo de licenciamento mais flexível, proposto em substitutivo do deputado federal Mauro Pereira (PMDB/RS) ao PL 3729/04, será discutido nesta quarta-feira (14), como primeiro item de urgência, na Comissão de Finanças e Tributação, com apoio da Casa Civil.

Índios Munduruku, de Belo Monte, protestam na Praça dos Três Poderes, em junho; projeto de licenciamento restringe manifestações de órgãos interessados, como a Funai. Crédito: Ed Ferreira / Estadão

Índios Munduruku, de Belo Monte, protestam na Praça dos Três Poderes, em junho; projeto de licenciamento restringe manifestações de órgãos interessados, como a Funai. Crédito: Ed Ferreira / Estadão

O movimento pegou de surpresa deputados da Frente Parlamentar Ambientalista, como Ricardo Trípoli (PSDB/SP) – autor de um outro substitutivo a esse mesmo projeto de lei e que tinha balizado a proposta que saiu do MMA –, promotores e ambientalistas. A proposta do governo que vinha sendo estudada tinha passado por discussões nos ministérios da Agricultura, de Minas e Energia e de Infraestrutura, além de consultas em entidades de classes.

Ruralistas, porém, vinham questionando vários pontos e acabaram ganhando a queda-de-braço, diante das pressões da crise econômica e de barganhas com outras votações no Congresso, como a PEC do Teto e a Previdência.

O texto de Pereira estabelece a dispensa e a simplificação do processo de licenciamento. Em alguns casos, basta a empresas preencher um formulário na internet, como ocorre na Bahia com o modelo de “adesão e compromisso”, o que é questionado pelo Ministério Público.

O substitutivo delega aos Estados e municípios a definição de quais empreendimentos estarão sujeitos ao licenciamento ambiental, segundo natureza, porte e potencial poluidor.

E restringe manifestações de órgãos interessados no licenciamento, como ligados às unidades de conservação (ICMBio), indígenas ( Funai) e quilombolas (Fundação Cultural Palmares).

No que concerne especificamente aos ruralistas, o projeto dispensa o licenciamento para atividades agropecuárias e de florestas plantadas.

“Suas disposições são graves e preocupantes. Visam disciplinar por completo o licenciamento ambiental, revogando as Resoluções 01/86 e 237/97 do Conama, bem como normas estaduais. Traz um verdadeiro retrocesso do ponto de vista da proteção do meio ambiente”, alertaram os promotores Ivan Carneiro Castanheiro e Alexandra Facciolli Martins do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema), do Ministério Público de São Paulo, em artigo no site Consultor Jurídico.

A Fundação SOS Mata Atlântica divulgou uma nota pública questionando ponto a ponto do projeto. Uma das críticas é ao fato de que o projeto limita as compensações aos impactos físicos.

“Caso venha a ser aprovado, impediria, por exemplo, a implantação de infraestrutura de saneamento básico para as comunidades afetadas pela hidrelétrica de Belo Monte, por não reconhecer o impacto socioambiental da obra. Deixaria descobertos também moradores e comunidades das áreas afetadas pelo dano da Samarco, na bacia do rio Doce, a quem caberia simplesmente recompor, quando muito, matas ciliares danificadas, desconsiderando ainda potenciais danos futuros que a atividade pode acarretar”, aponta a ONG ambientalista.

Por meio de nota, o presidente do Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (Proam), Carlos Bocuhy, afirmou que a proposta chega “ao absurdo de propor a revogação de dispositivo da Lei de Crimes Ambientais que trata da responsabilização do agente público que fraudar o licenciamento ambiental. Além disso, cria artifícios para retirar a responsabilidade dos agentes financiadores que aportarem recursos para a degradação ambiental.”

A Frente Parlamentar Ambientalista convocou para esta terça-feira (13) um café da manhã para discutir estratégias de ação, mas, conforme o Estado apurou, a única esperança é que a presidente da Comissão de Finanças e Tributação, deputada Simone Morgado (PMDB/PA), adie a votação para o ano que vem.