Mais de 250 organizações se manifestam contra ‘licenciamento flex’

Mais de 250 organizações se manifestam contra ‘licenciamento flex’

Entidades alertam que projeto que isenta e simplifica o processo de licenciamento ambiental vai funcionar como uma "fábrica de Marianas", em referência ao acidente da Samarco

Giovana Girardi

14 Dezembro 2016 | 11h04

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara se reúne neste momento para votar o substitutivo do deputado Mauro Pereira (PMDB/RS) ao projeto de lei  3.729/2004, que isenta e simplifica o processo de licenciamento ambiental. O texto polêmico colocou em franca oposição o Ministério do Meio Ambiente, que defende um texto menos permissivo, e a Casa Civil, que resolveu apoiar o texto de Pereira para atender aos pedidos da bancada ruralista.

Nesta terça-feira (13), mais de 250 organizações da sociedade civil fizeram uma carta de repúdio ao texto, que dizem ter o potencial de ser uma “fábrica de Marianas”, em referência ao rompimento da barragem de lama da Samarco em novembro do ano passado.

A lama de rejeitos de minério que vazou da barragem da Samarco chega ao mar. Ambientalistas temem que falta de licenciamento promova

A lama de rejeitos de minério que vazou da barragem da Samarco chega ao mar. Ambientalistas temem que falta de licenciamento promova “novas Marianas”. Crédito: Gabriela Biló / Estadão

“Eventual aprovação da referida proposta, ainda mais sem os imprescindíveis debates públicos, geraria inúmeras consequências negativas, como o significativo aumento de risco de ocorrência de desastres socioambientais, a exemplo do rompimento da barragem de rejeitos em Mariana (MG), a ausência de prevenção, mitigação e compensação de impactos decorrentes de empreendimentos, a reiterada violação de direitos das populações atingidas, a ampliação dos conflitos sociais e socioambientais e a absoluta insegurança jurídica aos empreendedores e ao Poder Público”, alerta a carta.

O texto é assinado por ONGs ambientalistas como Instituto Socioambiental (ISA), SOS Mata Atlântica e WWF, mas também entidades como Associação dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa), além de diversos membros da academia.

O projeto de Pereira dispensa o licenciamento para atividades agropecuárias e de florestas plantadas; de melhoria ou reforço de sistemas de transmissão e distribuição de energia licenciados; em intervenções nas faixas de domínio das rodovias federais pavimentadas; e na execução de dragagens de manutenção e outras atividades destinadas à manutenção das condições operacionais pré-existentes em hidrovias, portos organizados e instalações portuárias em operação

Em linhas gerais, o substitutivo de Pereira estabelece a dispensa e a simplificação do licenciamento. Em alguns casos, basta a empresas preencher um formulário na internet, como ocorre na Bahia com o modelo de “adesão e compromisso”, o que é questionado pelo Ministério Público.

O texto delega aos Estados e municípios a definição de quais empreendimentos estarão sujeitos ao licenciamento ambiental, segundo natureza, porte e potencial poluidor. E restringe manifestações de órgãos interessados no licenciamento, como ligados às unidades de conservação (ICMBio), indígenas (Funai) e quilombolas (Fundação Cultural Palmares).

Na carta de repúdio, as organizações alertam que o substitutivo de Pereira “pretende impor os mais graves retrocessos à legislação atualmente em vigor, além do notável baixo nível de técnica legislativa, o que prejudica a interpretação dos dispositivos, podendo gerar insegurança jurídica e ampliação de ações judiciais.”

E citam, como exemplos de retrocessos: “dispensa de licenciamento para atividades poluidoras específicas, criação de licenciamento autodeclaratório, permissão aos Estados e municípios para flexibilizar exigências ambientais sem qualquer critério, possibilidade de autorizações tácitas por vencimento de prazos e de suspensão de condicionantes ambientais por decisão unilateral do empreendedor, bem como eliminação da responsabilidade socioambiental de instituições financeiras por atividades por elas apoiadas, entre outros.” Veja a carta na íntegra.